Justiça nega pedido da Prefeitura e mantém lei que suspende taxa do lixo em Caraguatatuba

Taxa de lixo de Caraguatatuba
Reprodução/TV Vanguarda
A Justiça negou o pedido da Prefeitura de Caraguatatuba para derrubar a lei que suspende a cobrança da taxa do lixo no município. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e mantém em vigor a norma aprovada pela Câmara Municipal.
A prefeitura entrou com uma ação pedindo que a lei fosse declarada inconstitucional. Segundo a administração municipal, a medida extingue uma fonte de receita sem apresentar um estudo sobre o impacto financeiro, o que poderia comprometer a prestação dos serviços públicos.
Ao analisar o pedido, o desembargador Álvaro Torres Júnior negou a liminar. Na decisão, ele afirmou que o caso exige uma análise mais aprofundada e que, neste momento, não há elementos suficientes para suspender a eficácia da lei.
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A lei que suspende a cobrança da taxa do lixo havia sido vetada pelo prefeito Mateus Silva (PSD), mas o veto foi derrubado pela Câmara. Na semana passada, o Legislativo promulgou a norma, que também prevê a devolução dos valores já pagos pelos moradores.
Câmara promulga fim da taxa do lixo em Caraguatatuba
Na decisão, o desembargador deu prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara apresente os argumentos em defesa da constitucionalidade da lei.
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba informou que respeita a decisão e confia que, ao final do processo, serão reconhecidas as inconstitucionalidades da norma.
Também em nota, a Câmara Municipal informou que está analisando o despacho e que, após essa avaliação, adotará as medidas processuais cabíveis.
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