TCE determina suspensão de contrato de R$ 139 milhões para gestão das UPAs de Palmas

Polícia Civil suspeita de vazamento em operação das UPAs
Uma decisão cautelar do conselheiro José Wagner Praxedes, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), determinou a suspensão imediata do termo de colaboração firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) para terceirização das Unidades de Pronto Atendimento de Palmas. A decisão ainda deve ser referendada pelo plenário do TCE.
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O contrato prevê o gerenciamento, a operacionalização e a execução de serviços de saúde, com repasses mensais de R$ 11,5 milhões totalizando mais de R$ 139 milhões por ano. O contrato foi feito sem licitação e se tornou alvo de investigação do Ministério Público e da Polícia Civil.
Com a conclusão do inquérito, dez pessoas foram indiciadas por suspeita de fraude no processo de contratação e indiciadas por como peculato-desvio, peculato culposo, corrupção passiva majorada, corrupção ativa majorada, associação criminosa, lavagem de capitais, favorecimento pessoal e falso testemunho
A investigação levou à prisão e exoneração da ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e do ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista no contrato, também foi presa.
O g1 e a TV Anhanguera pediram posicionamento da Prefeitura de Palmas e da Santa Casa, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
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Raiza Milhomem/Secom Palmas
A decisão baseou-se em indícios de irregularidades apontados pela área técnica, incluindo a ausência de demonstração da vantajosidade econômica da parceria e a falta de compatibilidade dos custos pactuados com os preços de mercado.
Além disso, verificou-se uma inconsistência cronológica na fase preparatória, uma vez que o parecer técnico que analisou o Plano de Trabalho foi assinado em 19 de dezembro de 2025, enquanto o próprio documento analisado só foi finalizado três dias depois, em 22 de dezembro.
Outro ponto determinante para a interrupção do contrato foi o possível impedimento legal da Santa Casa, devido à existência de decisões irrecorríveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo envolvendo a entidade.
O tribunal também destacou que a administração municipal ignorou uma recomendação anterior para não iniciar a execução do ajuste até que a documentação fosse analisada pela Corte de Contas.
Prazo para encerramento
Apesar da suspensão, o TCE/TO optou por modular os efeitos da medida, estabelecendo um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas realize a transição e reassuma a gestão direta das UPAs.
Essa decisão visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de urgência e emergência, evitando prejuízos diretos à saúde da população durante o processo de reversão do modelo de gestão.
Como parte do procedimento, o tribunal determinou a citação de diversos responsáveis, incluindo a então Secretária Municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis.
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