Celina Leão veta sugestões da Câmara do DF que dariam mais transparência ao empréstimo bilionário do BRB; entenda

GDF e União fecham acordo no STF para viabilizar socorro bilionário ao BRB
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP) sancionou, com uma série de vetos, a lei que autoriza a contratação de operação de crédito para aporte de capital no Banco de Brasília (BRB). O texto foi publicado no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (24).
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Na prática, a versão sancionada é mais enxuta do que a aprovada na Câmara Legislativa.
Foram mantidos os trechos que autorizam o Executivo a contratar garantias junto a instituições financeiras e a vincular recursos de fundos como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como contragarantia, além da ratificação do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Por outro lado, foram retirados pontos considerados centrais pelos parlamentares para ampliar a transparência e o controle sobre a operação.
📌Veja os principais trechos vetados:
obrigação do BRB ressarcir o DF pelos valores aportados, com encargos financeiros e prioridade na destinação de resultados;
exigência de manutenção de pelo menos 52% das ações com direito a voto sob controle do GDF, impedindo a redução dessa participação;
necessidade de o Executivo informar previamente à Câmara Legislativa as condições financeiras das operações de crédito, como juros, prazos e carência;
regras sobre o aporte de capital, incluindo proteção a acionistas minoritários e restrições ao uso da empresa para fins fora de seu objeto;
obrigatoriedade de envio de relatórios semestrais detalhados à CLDF sobre a execução das operações e ressarcimentos;
trechos que asseguravam que o acordo firmado no STF não impediria a realização de concursos públicos nem a recomposição salarial de servidores.
A Câmara do DF ainda pode restaurar esses trechos se reunir pelo menos 13 votos nesse sentido na análise dos vetos. Não há data para que essa votação aconteça.
Através do acordo, o STF autoriza que o DF contrate uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do DF.
O acordo foi firmado entre o governo do DF e a União, em 29 de maio, após duas reuniões no STF que contaram com a presença do presidente do BRB, Nelson Souza, o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, a governadora do DF, Celina Leão, e a procuradora-geral do DF, Diana de Almeida Ramos.
Os detalhes da tratativa foram anunciados por Flávio Roman (veja vídeo acima). O projeto de lei havia sido aprovado pelos distritais no dia 9 de junho.
Com a sanção parcial, passa a valer apenas a parte que autoriza a estrutura financeira da operação, sem as regras adicionais de fiscalização e transparência incluídas pela Câmara Legislativa.
Como funcionará o acordo
Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB)
Joédson Alves/Agência Brasil
Pelo acordo, o empréstimo ao governo do DF será feito pelo FGC e terá garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal oferecerá recursos do FPE e do FPM.
O texto também prevê dispensa de limites e exigências fiscais normalmente aplicáveis a esse tipo de operação de crédito.
Segundo Roman, os recursos usados na operação não são públicos, mas pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC.
Entenda
O Distrito Federal acionou o STF para tentar suspender os efeitos da nota “C” recebida pelo DF na Capacidade de Pagamento (Capag).
➡️ Como mostrou o g1, essa classificação impede que a União atue como garantidora em novas operações de crédito — prerrogativa restrita a entes com notas A ou B. Em 2025, a nota do DF caiu para C na avaliação.
Na prática, a classificação impede que o Distrito Federal avance na operação de crédito para fazer um aporte no BRB.
O DF argumenta que a nota foi definida por uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e sustenta que a metodologia usada pelo Tesouro Nacional desconsidera medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pelo DF.
Empréstimo de R$ 6,6 bilhões
Celina Leão diz que acordo no STF tira BRB de “momento grave” e prevê solução nesta semana
O pedido de socorro ao BRB foi formalizado pelo Governo do DF junto ao governo federal em abril. Em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, Celina Leão solicitou garantia da União para contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Segundo o governo do DF, o objetivo da operação é reforçar o capital do banco público. A movimentação ocorre em meio à crise enfrentada pela instituição após prejuízos relacionados às operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero.
Segundo a ação, o BRB:
opera 25 programas sociais do DF;
movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios;
faz o pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos;
atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais;
já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito.
O texto afirma ainda que o banco guarda “valores bilionários” de correntistas e depósitos judiciais.
“A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”, diz a peça enviada ao Supremo.
Capag
O Capag se baseia em critérios de endividamento, poupança e liquidez que, juntos, definem a "saúde fiscal" de cada ente. Na prática, os indicadores medem o risco de inadimplência em operações de crédito.
➡️ A União só entra como avalista em empréstimos de Estados e municípios que tenham nota alta (A ou B).
➡️ O DF tinha nota B em 2023 e 2024, mas caiu para C na avaliação feita em 2025 e divulgada no início deste mês.
Com isso, o DF perdeu a garantia da União para novas operações de crédito.
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