Decreto proíbe divulgação de bets em espaços públicos de Cuiabá

Publicidade de bets em casa de apostas será proibida em Cuiabá, diz Abílio
A Prefeitura de Cuiabá proibiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como “bets”, em espaços públicos ou locais abertos ao público na capital. A medida foi publicada na Gazeta Municipal da última sexta-feira (17).
Segundo o decreto, a decisão considera os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, principalmente entre crianças e adolescentes.
O documento também cita diretrizes de combate à poluição visual e de preservação da qualidade de vida urbana, além da Lei Complementar nº 443, de 2017, que impede a divulgação de anúncios considerados ofensivos à ética, à moral e aos bons costumes.
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O decreto estabelece que empresas exibidoras de publicidade e anunciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 45 e 46 da legislação municipal.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que deverá adotar as medidas administrativas para garantir o cumprimento da norma e determinar a remoção das propagandas que estiverem em desacordo com o decreto. ...