MP-MA aciona Câmara de Nova Iorque na Justiça para realização de concurso público

MP-MA aciona Câmara de Nova Iorque na Justiça para realização de concurso público
Reprodução/TV Mirante
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) acionou a Câmara Municipal de Nova Iorque na Justiça para que realize concurso público para cargos técnicos e administrativos. A ação civil pública é assinada pelo promotor de Justiça Hélder Ferreira Bezerra.
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A ação pede, ainda, que a Câmara inicie, em até 30 dias, a realização do levantamento da necessidade de pessoal e faça um estudo de impacto orçamentário. Outro pedido é que, em até 60 dias, o Poder Legislativo do município inicie o processo de licitação para a contratação de uma empresa responsável pela realização do concurso.
A Câmara Municipal de Nova Iorque nunca realizou concurso público, segundo o presidente da Casa, o vereador Washington Alves. De acordo com o gestor, todas as atividades do órgão são exercidas por servidores comissionados, sem a presença de servidores efetivos ou contratados temporariamente.
Antes de acionar a Câmara na Justiça, o Ministério Público havia expedido uma recomendação solicitando a apresentação de um plano de regularização, a realização de um estudo de impacto orçamentário e a abertura de licitação para a realização do concurso.
Segundo o MP-MA, o órgão prometeu realizar uma reorganização administrativa, sem cronograma definido, alegando que o número reduzido de vagas poderia desestimular a participação das bancas examinadoras. Entretanto, para o Ministério Público, a justificativa não afasta a obrigatoriedade do concurso público.
Estrutura dos cargos
A análise das folhas de pagamento dos meses de fevereiro e março de 2026 da Câmara Municipal confirmou que cargos como assistente administrativo, assistente de plenário e auxiliar operacional de serviços diversos são providos por portarias e desempenham funções permanentes, incluindo recebimento e expedição de correspondências, atendimento ao público, operação de equipamentos de som e limpeza das dependências do órgão.
Para o Ministério Público, essas atribuições não se confundem com funções de direção, chefia e assessoramento, que a Constituição Federal reserva aos cargos de provimento em comissão.
Com isso, além da liminar, o MP-MA pediu a condenação da Câmara à publicação de edital de concurso público em até 180 dias, à substituição gradual dos servidores comissionados irregulares pelos candidatos aprovados no certame e à abstenção de novas nomeações fora dos casos permitidos pela Constituição para cargos de confiança.
Em caso de descumprimento das obrigações, a ação prevê a aplicação de multa diária pessoal ao presidente da Câmara, Washington Alves, no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. ...