Contrato de R$ 9,5 milhões de secretaria tem suspensão mantida pelo TCE por irregularidade no AC

Secretaria Estadual de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre, em Rio Branco
Reprodução/Google Street View
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou por unanimidade uma medida cautelar que suspende os pagamentos de um contrato de mais R$ 9,5 milhões entre a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a Hydros Consultoria e Desenvolvimento LTDA para instalação de um sistema de compras governamentais e outros serviços de tecnologia da informação.
A decisão desta quinta-feira (16) acompanha o voto da relatora, conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, e foi seguida pelos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri.
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Conforme o ato, um fator determinante foi constatação de que a plataforma adquirida ainda não estaria disponível no órgão, o que levantou suspeitas de que o pagamento de foi feito sem a entrega do serviço.
O g1 entrou em contato com a Hydros, que disse ainda analisar o fato para se pronunciar posteriormente.
Em nota, a Seict informou que ainda não foi notificada sobre a decisão, mas que adotará todas as providências cabíveis observando os princípios da legalidade. (Veja mais abaixo)
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Além de suspender pagamentos pendentes, a decisão interrompeu os pagamentos da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 e notificou órgãos que aderiram à ata, como o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA).
O pleno do TCE-AC determinou a inclusão do atual secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Márcio Valter Agiolfi, no rol de responsáveis pelo processo.
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Também foi aprovada a citação de agentes públicos e representantes da Hydro para apresentação de defesa no prazo de 15 dias.
O Deracre disse em nota que antes da divulgação da medida já havia instaurado procedimento administrativo para analisar o contrato, contudo, ainda não foi notificada. O g1 entrou em contato com a SMGA e, até a última atualização desta reportagem, não obteve resposta.
Valores já pagos
Além disso, mais de R$ 6,4 milhões já foram pagos à Hydros, montante que corresponde, segundo o TCE, a 70% do contrato que totalizava R$ 9.561.524,50.
A cautelar foi concedida no âmbito de uma inspeção instaurada pelo próprio TCE para apurar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025/SEICT e da execução do Contrato nº 05/2026.
Conforme o relatório, durante a visita na sede da Seict, os auditores não encontraram evidências suficientes que comprovassem a entrega da solução tecnológica e demais serviços contratados, como falta de suporte técnico, manutenção, sustentação operacional e implantação de soluções.
Risco ao patrimônio
Ainda segundo o relatório técnico, foram identificados indícios de irregularidades em diferentes etapas do processo licitatório e da execução contratual. Entre os apontamentos estão possíveis restrições à competitividade, falhas na formação do orçamento e suspeitas de direcionamento da contratação.
A magistrada também destacou o risco de prejuízos ao patrimônio público caso os pagamentos continuassem sendo pagos.
Outra determinação aprovada pelos conselheiros foi a comunicação formal dos fatos ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O órgão deve analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas e adotar as providências que considerar necessárias.
Nota da Seict
A Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) informa que ainda não foi formalmente notificada da referida decisão mencionada.
Assim que houver a ciência oficial do seu teor e consequente aprofundamento técnico sobre o assunto, a equipe técnica e jurídica da Secretaria fará a análise detalhada dos fundamentos e adotará todas as providências cabíveis, sempre com respeito às decisões dos órgãos de controle e observando os princípios da legalidade, da transparência e da boa gestão dos recursos públicos.
A Seict reafirma seu compromisso com a transparência e bom uso dos recursos públicos e permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários, no momento oportuno.
Nota do Deracre
O Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) informa que, antes da divulgação da medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), já havia instaurado procedimento administrativo para análise da anulação do Contrato nº 05/2026, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 01/2026.
A autarquia esclarece que, até o momento, não foi formalmente notificada da decisão cautelar.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a anulação de contratos administrativos deve observar o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa à empresa contratada. Por essa razão, o processo administrativo já se encontrava em análise jurídica para a adoção das providências cabíveis.
O Deracre informa, ainda, que não houve execução do objeto contratual, bem como não foram realizados pagamentos ou quaisquer repasses financeiros à empresa contratada no âmbito do Contrato nº 05/2026.
A autarquia reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a segurança jurídica e o cumprimento das determinações dos órgãos de controle.
Gilberto Lucas de Oliveira, Presidente do Deracre
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