Câmara de Campinas aprova projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias em 1ª votação

Vereadores de Campinas (SP) durante sessão nesta segunda-feira (15)
Câmara Municipal de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (15), em primeira votação, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que reúne as metas e prioridades do governo, além de orientar a lei orçamentária anual (LOA) de 2027.
O texto que apresenta alta de 14,6% na previsão de receita primária (R$ 9,86 bilhões) foi aprovado por maioria, e depois de nova votação no Plenário da Câmara para ser promulgado pelo prefeito.
Após esse processo, o Executivo deve protocolar na Casa, no 2º semestre, a LOA 2027. No último ano, a Câmara aprovou um orçamento de R$ 11,7 bilhões para Campinas em 2026.
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A prefeitura explica que a previsão de receita da LDO não representa uma redução de orçamento. O documento não considera o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que no caso de Campinas, é o Camprev.
Com a receita do RPPS, de R$ 1,8 bilhão, a receita consolidada chega aos R$ 11,7 bilhões.
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Conselho Tutelar
Os vereadores de Campinas também aprovaram, em primeira votação, o pojeto de Lei nº 162/2026, que dispõe sobre a estrutura, o funcionamento e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Campinas.
Segundo o Executivo, autor do projeto, o texto substitui a legislação em vigor, de 2008, para "adequá-la às atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às demandas identificadas ao longo dos últimos anos".
O texto mantém os 30 cargos de conselheiro tutelar existentes no município e fixa subsídio mensal de R$ 8.493,62, reajustado pelos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.
Segundo a proposta, a jornada mínima será de 36 horas semanais, além de regime de plantão em períodos noturnos, finais de semana e feriados.
O texto também de uma segunda votação e aprovação para se tornar lei no município.
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