TJ mantém multa de R$ 24,8 milhões contra Prefeitura de SP por descumprir decisão sobre aborto legal

Prefeitura copiou prontuários em apuração sobre aborto legal no Hospital Cachoeirinha
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo por descumprir uma decisão judicial que determinava a retomada do atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da capital, ou o reagendamento e encaminhamento das pacientes para outras unidades da rede pública.
Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Público negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pelo município. A decisão foi tomada em julgamento realizado nesta quarta-feira (8).
A multa decorre de uma Ação Popular proposta pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). Segundo o tribunal, a Prefeitura descumpriu a ordem judicial durante 497 dias consecutivos, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025.
O valor corresponde à multa diária de R$ 50 mil fixada pela Justiça e será destinado integralmente ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), para financiar projetos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro.
O que diz a decisão
No acórdão, os desembargadores mantiveram o entendimento de que o município descumpriu a determinação judicial ao interromper o atendimento de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha sem assegurar o acesso das pacientes ao serviço em outras unidades.
Para o relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, há extensa documentação nos autos, incluindo relatórios médicos e nota técnica da Defensoria Pública, indicando que mulheres e meninas vítimas de violência sexual tiveram o atendimento negado em hospitais da rede municipal.
Segundo o magistrado, ao deixar de realizar o procedimento sob alegação de falta de equipe ou infraestrutura, profissionais de saúde também deixaram de encaminhar as pacientes para outras unidades habilitadas, promovendo nova vitimização.
No voto, Prataviera afirma que a interrupção do serviço de aborto legal representa "violência misógina" e um "retrocesso na justiça reprodutiva".
Entre as unidades citadas na decisão como alvo de relatos de negativa de atendimento estão o Hospital da Mulher SECONCI-SP, o Hospital Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal Mário Degni.
Prefeitura de SP é investigada por acessar dados sigilosos de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha
Recurso da prefeitura
No recurso, a Prefeitura de São Paulo alegou que o serviço de aborto legal não foi interrompido na capital, mas remanejado para outras unidades municipais e estaduais.
O município também sustentou que a multa era excessiva e argumentou que houve cerceamento de defesa porque a ação não apresentava os nomes completos e os CPFs das pacientes que tiveram atendimento negado.
Os argumentos foram rejeitados pela Justiça.
Segundo o acórdão, os documentos apresentados pelos autores da ação e pela Defensoria Pública continham informações suficientes para comprovar os episódios de negativa de atendimento.
Multa foi fixada em outubro
A multa havia sido determinada em outubro do ano passado pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública.
Na ocasião, a magistrada concluiu que a Prefeitura adotou uma "conduta omissiva" ao deixar de cumprir a ordem judicial e afirmou que houve "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual".
Segundo a decisão, o valor de R$ 50 mil por dia era compatível com a gravidade da situação e necessário para garantir o cumprimento da ordem judicial.
Entenda o caso
O Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha interrompeu, em dezembro de 2023, o serviço de aborto legal durante a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A unidade era considerada uma das principais referências do estado para a realização do procedimento, especialmente em casos mais complexos.
O aborto é permitido pela legislação brasileira quando há risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e nos casos de feto anencéfalo.
Procurada, a Procuradoria-Geral do Município informou que o processo tramita sob segredo de Justiça e que avaliará a interposição de novo recurso. Na época da condenação em primeira instância, a Prefeitura afirmou que o atendimento ao aborto legal era realizado nos hospitais municipais Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni. ...