IPTU em Teresina: Justiça nega recurso e mantém decisão que suspende parte das novas regras

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A Justiça do Piauí manteve, nesta terça-feira (30), a decisão que suspendeu parte das regras utilizadas pela Prefeitura de Teresina para calcular o IPTU de 2026 e negou recurso apresentado pelo município.
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O g1 entrou em contato com a Procuradoria Geral do Município de Teresina, mas ainda não teve resposta até a última atualização desta reportagem.
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Com a decisão, continuam suspensos os dispositivos do Decreto Municipal nº 27.723/2025 que estabelecem critérios de classificação e enquadramento de imóveis edificados utilizados para definir o Valor Unitário de Edificação por Tipo e Padrão Construtivo (VUET), parâmetro que influencia diretamente o cálculo do imposto.
O magistrado também reiterou que o aumento do IPTU permanece limitado a 25% ao ano durante a implantação da nova Planta de Valores Genéricos (PVG), conforme determinado na decisão cautelar anterior.
Teresina, capital do Piauí
Reprodução
Entenda a discussão
A ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), que questiona a legalidade de critérios instituídos por decreto para definir aspectos do cálculo do IPTU.
Para a entidade, regras que influenciam diretamente a base de cálculo do imposto deveriam estar previstas em lei aprovada pela Câmara Municipal, e não apenas em ato do Poder Executivo.
Na decisão desta terça, o desembargador afirmou que a controvérsia será analisada pelo Tribunal Pleno e determinou que o processo seja incluído com prioridade na pauta da primeira sessão possível para apreciação da cautelar. Até lá, a liminar continua em vigor e deve ser cumprida.
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