Adolescentes que mataram motorista de aplicativo em Ribeirão Preto, SP, respondem por ato infracional; entenda

Corpo de motorista de aplicativo morto por adolescentes é achado no Rio Pardo em Ribeirão
Os três adolescentes, de 13, 14 e 16 anos, que confessaram à Polícia Civil que mataram o motorista de aplicativo José Edson da Silva para roubar o carro dele em Ribeirão Preto (SP), respondem por ato infracional análogo a latrocínio, o roubo seguido de morte, e ocultação de cadáver.
🔎 O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por menores de 18 anos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como são penalmente inimputáveis, eles estão sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e não a penas como as impostas aos adultos.
Na última sexta-feira (17), os três adolescentes foram encaminhados à Fundação Casa após decisão da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto a pedido do Ministério Público (MP).
Segundo a Polícia Civil, os adolescentes disseram que chamaram uma corrida por aplicativo na terça-feira (14) com a intenção de praticar o roubo. O jovem de 16 anos foi apontado como autor do mata-leão que sufocou o motorista.
Em seguida, os três seguiram até o Rio Pardo, na região do bairro Ribeirão Verde, e jogaram José Edson na água. A Polícia Civil não descarta a hipótese de que a vítima estava viva quando foi abandonada. O corpo foi encontrado na sexta-feira. Ele era casado e pai de dois filhos.
Faça parte do canal do g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp
O motorista de aplicativo José Edson da Silva, de 43 anos Ribeirão Preto Sertãozinho
Arquivo pessoal
No Brasil, para maiores de 18 anos, o latrocínio tem pena de 20 a 30 anos de reclusão, além de multa, conforme o Código Penal. O crime é considerado hediondo, o que implica regras mais rígidas para o cumprimento da pena, como restrições a benefícios e critérios mais severos para progressão de regime.
De acordo com o ECA, adolescentes só podem ser privados de liberdade em situação de flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da Justiça.
LEIA TAMBÉM:
Quem era o motorista de aplicativo morto por três adolescentes durante corrida
'Família está acabada', diz cunhada de motorista morto por 3 adolescentes durante corrida
Motorista de aplicativo desaparece após sair para trabalhar; carro dele é achado com adolescentes
Adolescentes usaram cartões do motorista de aplicativo José Edson da Silva após o crime para abastecer carro da vítima em Ribeirão Preto, SP
Reprodução/Câmeras de segurança
Internação provisória
A presidente da Comissão do Direito da Criança e do Adolescente, Tatiana Aparecida Teodoro Eleutério da Silva, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Preto, diz que a internação dos três adolescentes é provisória e vale por 45 dias, prazo para a conclusão do processo.
“Esse prazo de 45 dias é para que o Ministério Público faça a representação ou não, as provas sejam apresentadas para poder depois, então, passar por uma audiência.”
O ECA assegura garantias processuais ao adolescente infrator. Elas incluem:
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
defesa técnica por advogado (caso seja necessário, a assistência jurídica pode ser gratuita)
igualdade na relação processual para produção de todas as provas necessárias à sua defesa;
direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
direito de solicitar a presença dos pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Medidas socioeducativas
Se houver representação do Ministério Público, que é equivalente à acusação nos processos penais, o juiz determina uma sentença em uma audiência para responsabilizá-los.
Entre as medidas aplicáveis estão:
advertência;
obrigação de reparar o dano;
prestação de serviços à comunidade;
liberdade assistida;
inserção em regime de semi-liberdade;
internação em estabelecimento educacional.
"A ideia da lei é que você tenha um julgamento antes do prazo de 45 dias, de modo que se houver aplicação de medidas socioeducativas de internação, eles continuam já internados, não muda nada. Se não julgar nesse prazo, aí tem que soltar. Normalmente cumpre-se o prazo, porque processos com gente presa, os prazos são todos mais curtos justamente para cumpri-los", diz o advogado criminalista Daniel Pacheco, professor da Universidade de São Paulo (USP).
O motorista de aplicativo José Edson da Silva, de 43 anos, morreu após sair para fazer corrida em Ribeirão Preto, SP
Arquivo pessoal
Conforme o ECA, a medida de internação só pode ser aplicada quando o ato infracional se der mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Também por infrações graves reiteradas e por descumprimento repetido e injustificável da medida anteriormente imposta.
“A internação é só para os crimes mais graves, que é o caso aqui. Obviamente, a gente está falando de um crime muito grave, latrocínio, é um crime contra o patrimônio, é um crime contra a vida. Então, a gente vai ter aqui a possibilidade de internação. O mais provável é que tenha internação, mas não podemos dizer que é certeza”, afirma Pacheco.
O ECA determina o prazo máximo de três anos de internação. O adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida se o limite for atingido. A liberação é imediata ao completar 21 anos.
Enquanto o caso é analisado pela Polícia Civil e pelo MP, os adolescentes ficarão em setores diferentes na Fundação Casa de Ribeirão Preto.
“Eles ficam separados por atos infracionais e também por idade. Então, esse de 13 anos também ficará na Fundação Casa. Lembrando que a Fundação Casa não é uma prisão, não cumpre pena, ele vai cumprir ali medidas socioeducativas”, afirma Tatiana.
Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão e Franca ...