Campinas pode perdoar R$ 918 mil em multas por falta de laudo dos Bombeiros; entenda o porquê

AVCB é um documento que atesta que a edificação avaliada está de acordo com as normas de segurança contra incêndio no momento da vistoria.
Thanineech
A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, do Diário Oficial desta quinta-feira (16), uma lei que perdoa multas por falta de documentos do Corpo de Bombeiros e muda as regras de fiscalização de imóveis.
A anistia vale para multas que ainda não foram pagas, inclusive as inscritas em dívida ativa. Segundo a prefeitura, 36 infrações aplicadas entre dezembro de 2025 e julho de 2026 poderão ser perdoadas, somando R$ 917.928.
Ainda não é possível dizer quantos estabelecimentos serão beneficiados, já que um mesmo imóvel pode ter recebido mais de uma multa. A administração informou que cada caso será analisado individualmente.
O valor das multas representa cerca de 0,01% da receita prevista do município para 2026. Por isso, a prefeitura afirma que a medida não terá impacto significativo nas contas públicas e que o objetivo é incentivar a regularização dos estabelecimentos.
Por que houve a anistia?
Agora no g1
O perdão das dívidas ocorre porque a nova lei muda a forma de fiscalizar os imóveis. Antes, a multa era aplicada logo no início. Agora, o processo terá etapas, dando a chance de o dono regularizar o espaço antes de ser punido.
Essa mudança, segundo a administração municipal, alinha as regras da metrópole ao modelo do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que já prevê advertência e prazo para adequação antes da cobrança.
A prefeitura ressalta que a anistia perdoa apenas o valor em dinheiro. A obrigação de ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) continua. Além disso, locais lacrados só poderão reabrir após a regularização.
🔎 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) são documentos que mostram que um imóvel segue as regras de segurança contra incêndio. Eles comprovam que o local tem as medidas exigidas pelos Bombeiros, como extintores, saídas de emergência e sinalização.
Como vai funcionar a fiscalização
A nova lei cria um passo a passo para locais sem vistoria dos Bombeiros. Veja as etapas:
Intimação: o dono é notificado para regularizar o imóvel.
Primeira multa e lacre: se não cumprir o prazo, recebe multa de 1.000 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) e o local pode ser fechado.
Segunda multa: se o lacre for rompido, a punição sobe para 5.000 UFICs, com novo fechamento.
Ação judicial: se a irregularidade continuar, o caso vai para a Justiça.
Alvará provisório
A lei também permite que alguns comércios recebam um Alvará de Uso Provisório enquanto terminam de se regularizar. Para conseguir o documento, é preciso apresentar um comprovante dos Bombeiros atestando que há um prazo em andamento para cumprir as exigências.
A regra, no entanto, não vale para locais com grande aglomeração de público, devido ao maior risco. Ficam de fora:
Casas noturnas e bares musicais;
Templos religiosos;
Buffets e salões de festas;
Clubes e casas de eventos.
Ainda não há estimativa de quantos locais usarão o alvará provisório, pois isso depende da procura dos donos e dos prazos dados pelos Bombeiros.
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