Justiça determina que empresa de navegação de Santarém adote medidas para garantir segurança de passageiros após ação do MPPA

Justiça determina que empresa de navegação de Santarém adote medidas para garantir segurança de passageiros após ação do MPPA
MPPA/inquérito reprodução
A Justiça do Pará concedeu uma liminar em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) determinando que a empresa de navegação Erlon Rocha Transportes (Erlonav) adote medidas para garantir a segurança dos passageiros durante o transporte fluvial.
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A decisão foi proferida na quarta-feira (16) pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, em resposta a uma Ação Civil Pública proposta pela 12ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém.
Entre as determinações, a empresa deverá se abster de transportar passageiros em embarcações que apresentem avarias, defeitos ou qualquer irregularidade que comprometa a segurança da navegação, dos passageiros ou da tripulação. Também está proibida de adotar soluções improvisadas para armazenamento, transporte ou abastecimento de combustível que contrariem as normas da Autoridade Marítima.
A Justiça determinou ainda que, no prazo de 15 dias, a empresa apresente documentação atualizada que comprove a regularidade das embarcações utilizadas em suas operações, incluindo certificados de segurança e navegabilidade emitidos pelos órgãos competentes.
Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.
Entenda o caso
A ação tem como base um inquérito civil instaurado pelo MPPA para apurar um episódio ocorrido em 2022 com a embarcação Anna Karoline V, durante viagem entre Santarém e Manaus.
Segundo o Ministério Público, a embarcação continuou a viagem mesmo após apresentar avaria no tanque de combustível. Conforme a investigação, houve improvisação no abastecimento com a transferência de óleo diesel para recipientes plásticos, situação que expôs passageiros e tripulação ao risco de explosão. A irregularidade foi constatada pela Marinha do Brasil, que impediu o prosseguimento da viagem nas proximidades de Parintins (AM).
De acordo com o MPPA, cerca de 90 passageiros permaneceram por mais de 14 horas aguardando uma solução, em condições consideradas precárias de alimentação, higiene, descanso e segurança. Entre eles estavam crianças, idosos e uma pessoa com deficiência. Posteriormente, outra embarcação deu continuidade ao trajeto, mas também apresentou problemas mecânicos, provocando novo atraso.
Histórico de ocorrências
Durante a investigação, o Ministério Público informou que tentou solucionar o caso por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve acordo com a empresa.
O órgão também afirma ter identificado outras ocorrências envolvendo embarcações da Erlonav, o que, segundo o MPPA, demonstra um histórico de problemas relacionados à segurança da navegação e à prestação do serviço.
Na ação, o Ministério Público cita episódios como o naufrágio da embarcação Anna Karoline III, que deixou 42 mortos, além de relatos de superlotação, falhas mecânicas, princípio de incêndio, atrasos e falta de assistência aos passageiros em outras viagens.
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Pedidos do MPPA
Além da confirmação da liminar, o Ministério Público pede que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 72.822,00, a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
O órgão também solicita que a Erlonav seja obrigada a manter a prestação do serviço de transporte aquaviário em conformidade com as normas de segurança, higiene, conforto e qualidade, adotando medidas para eliminar as irregularidades apontadas na ação.
O g1 entrou em contato com a Erlonav para solicitar um posicionamento sobre a decisão judicial e as alegações apresentadas pelo Ministério Público. Até a última atualização desta reportagem, a empresa não havia se manifestado.
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