Acordo de reparação de 2 casos históricos de violência policial no Rio é assinado pela União: 'Limpar o nome do Maicon', diz mãe

União assina acordo de reconhecimento e reparação por casos de violência policial no Rio
O Estado Brasileiro assinou nesta terça-feira (30) um acordo de reconhecimento e reparação por dois casos de violência policial no Rio de Janeiro. A cerimônia aconteceu no Ministério Público, no Centro do Rio.
Em 2006, José Carlos da Silva foi torturado por agentes penitenciários quando estava preso no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio.
Em 1996, o menino Maicon de Souza Silva tinha 2 anos quando foi baleado e morto em uma operação na favela de Acari, no dia 2 de abril daquele ano. Segundo o processo, o menino em frente de casa quando foi atingido por um tiro na cabeça, feito por m PM, durante uma ação policial.
Na época, o caso foi registrado como auto de resistência, e a polícia chegou a dizer que o menino Maicon era autor dos disparos. Em 2019, a investigação foi arquivada por falta de provas.
🔺Auto de resistência era o registro policial usado para casos de mortes ocorridas durante ações policiais sob a alegação de reação ou confronto. O termo foi extinto e substituído por morte decorrente de intervenção policial.
O desarquivamento pedido pelo Ministério Público atende a uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que apontou violações de direitos humanos no caso.
A assinatura faz parte dos Acordos de Cumprimento das Recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Participaram do evento no Ministério Público o Procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira; da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos; de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, da organização Justiça Global e de familiares das vítimas.
O menino Maicon de Souza e Silva, morto aos 2 anos
Reprodução / Arquivo Pessoal
Voz histórica contra violência policial
Ao longo das últimas três décadas, o pai de Maicon, José Luiz Faria da Silva, tornou-se uma das principais vozes na luta por justiça. Durante esse período, ele realizou protestos e vigílias em defesa da memória do filho.
"Hoje, pra mim, é muito importante que o nome do meu filho, que essa mancha saia dele, como auto de resistência, né?", disse o pai de Maicon.
José Luiz também participou do documentário "Territórios – Sob o Domínio do Crime", do Globoplay, que aborda a expansão das facções criminosas no Brasil.
Na produção, ele relembra o caso:
"O Maicon, uma criança ativa, brincalhona, nesse meio dessa violência do Rio de Janeiro, acabou sendo alvejado com um tiro no rosto. Tinha 2 anos de idade e entrou no chamado auto de resistência."
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O que definiu a Corte
A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro realize uma investigação, julgamento e eventual punição dos responsáveis de forma séria, efetiva e em conformidade com as normas internacionais. O objetivo é esclarecer completamente os fatos, identificar todos os envolvidos e aplicar as sanções cabíveis.
A CIDH também orienta que a nova investigação considere o contexto das mortes de crianças e adolescentes por balas perdidas em ações policiais e os impactos desse cenário sobre a população afrodescendente.
Além do desarquivamento, o MPRJ determinou que o procedimento seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Investigação Penal, que terá prazo de 1 ano para analisar o caso e apresentar uma decisão fundamentada, seguindo as recomendações da Corte.
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