'Taxa das blusinhas': após fim do imposto, varejo e importadores levam disputa ao Congresso e à Justiça

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Thaisa Figueiredo/g1
O fim da chamada "taxa das blusinhas" não acabou com a disputa entre varejistas nacionais, importadores, envolvendo também consumidores brasileiros. Pelo contrário, os representantes dos setores ampliaram a ofensiva nas redes sociais, no Congresso Nacional e até mesmo no Judiciário.
Anunciado em maio pelo governo, o fim da taxa das blusinhas eliminou a cobrança de 20% em imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de US$ 50 que havia sido instituída em agosto de 2024. A medida manteve o programa Remessa Conforme — que regularizou a compra desses produtos no exterior.
Apesar do fim do imposto de importação, os estados mantiveram sua tributação, por meio do ICMS, enre 17% e 20%. Essa cobrança permanece de pé.
➡️Enquanto o varejo nacional se movimenta pelo que chama de "isonomia" (tributação igual para produtos nacionais e importados), os importadores atuam para manter a taxação zerada (veja mais abaixo nessa reportagem).
Os varejistas alegam que as importações possuem vantagem competitiva frente à produção nacional, o que está minando empregos.
➡️Como pano de fundo dessa disputa, está o fato de que a revogação da taxa das blusinhas foi feita por meio de Medida Provisória, que tem força de lei. Entretanto, terá de ser confirmada posteriormente pelo Congresso Nacional, que pode manter, barrar ou alterar a medida.
➡️Ao mesmo tempo, independentemente da discussão no Congresso Nacional, entidades do setor produtivo nacional já se movimentam para retomar a cobrança no Judiciário. Tudo isso ocorre em um ano eleitoral.
Governo Federal anuncia fim da taxa das blusinhas
Taxa das blusinhas
🔎Iniciada em 2024 e encerrada neste ano, a taxação foi criada como resposta do governo e do Congresso a um pedido de segmentos da indústria nacional, após o aumento das compras digitais durante a pandemia. E também diante da diferença de carga tributária entre produtos nacionais e os importados nas plataformas online.
➡️Controversa, a "taxa das blusinhas" era reprovada por grande parte dos consumidores brasileiros principalmente por encarecer produtos populares de baixo valor e reduzir a atratividade de plataformas internacionais. Críticos argumentavam que turistas de viagens internacionais tinham vantagem ao não recolher o tributo.
➡️A taxação de encomendas com valor abaixo de US$ 50 retornará em 2027 por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — tributo federal criado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. A alíquota a ser cobrada, entretanto, ainda não está definida. Será fixada até dezembro deste ano. Cálculo da consultoria Roit aponta para uma taxa de 9,43% em 2027.
➡️De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS — o futuro imposto sobre consumo dos estados e municípios. Ao fim desse período, os atuais tributos estaduais e municipais serão substituídos pelo IBS, cuja alíquota, em conjunto com a CBS do governo federal, está estimada em 26,5% – uma das maiores do mundo. O tributo será cobrado sobre importações.
Disputa se intensifica

Jornal Nacional/ Reprodução
Para o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), que reúne os varejistas brasileiros, como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, entre outros, a cobrança da CBS a partir de 2027 pelo governo, avança para corrigir uma "situação não isonômica" – dada a isenção para importados de baixo valor. Mas a entidade pede o restabelecimento, também, do imposto de importação — além da cobrança da CBS.
"Todas as operações comerciais com bens e serviços serão, via de regra, tributadas, razão pela qual as operações comercias envolvendo importações de pequeno valor e cross-border também devem ser tributadas, respeitando a lei e principalmente o comércio local, já tão prejudicado pelas distorções tributárias que lhe são aplicadas, seja na tributação de Imposto de Importação, seja na tributação sobre o valor adicionado, como no caso da CBS", acrescenta o IDV, em nota.
Nesta semana, as Frentes Parlamentares Comércio e Serviços, do Ambiente de Negócios, Pelo Brasil Competitivo e de Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria, entre outras, divulgaram documento na qual reafirmam seu "compromisso com a defesa da produção nacional, da geração de empregos, do investimento produtivo e da construção de um ambiente de negócios baseado na concorrência justa e equilibrada".
"Defender a isonomia tributária não significa defender privilégios. Significa assegurar que todos os agentes econômicos estejam sujeitos às mesmas regras e contribuam de forma equivalente para o desenvolvimento do país. É justamente por isso que defendemos um princípio simples, compreensível e justo: Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro", diz o documento.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços e importadores, como Alibaba, Amazon e Shein, entre outros, avaliou que o fim do imposto de importação para compras de pequeno valor é o "caminho mais natural e justo".
A entidade ressaltou a importância de o Congresso avançar com a aprovação da Medida Provisória que eliminou a "taxa das blusinhas".
"A revogação da taxa ajuda a democratizar o consumo, ao conectar milhões de cidadãos aos produtos do mercado global, com preços mais acessíveis, beneficiando especialmente o público de menor poder aquisitivo. Caso o Imposto de Importação seja reinstituído, somado à CBS e ao ICMS atualmente vigente, a pressão tributária sobre o consumidor final deve se intensificar", avaliou a Amobitec, em nota.
Já a Proteste Euroconsumers-Brasil, que diz ser uma entidade civil sem fins lucrativos, apartidária, independente de governos e empresas, uma associação brasileira de defesa do consumidor, mas que também tem entre seus associados a Shein, a Alibaba e a Amazon, ou seja, importadoras, realizou uma pesquisa nacional sobre a "taxa das blusinhas".
Entre os principais resultados, o levantamento aponta que 92% dos consumidores consideram que eliminar a taxação de 20% do governo federal foi uma decisão correta – percentual que chega a 97% no Sudeste e a 94% no Nordeste. Para 88%, o Congresso Nacional deveria tratar o tema como prioridade.
🔎A pesquisa foi realizada entre os dias 12 e 21 de maio de 2026, por meio de entrevistas pessoais, com 1.300 consumidores de 18 a 65 anos, com renda familiar mensal superior a R$ 1.600. O levantamento contemplou moradores das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus.
Demanda na Justiça
A disputa política e nas redes sociais também já começou a transbordar para a Justiça. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou, em maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da taxa das blusinhas.
A entidade diz que, diante do risco de retrocesso e da insegurança jurídica para o comércio nacional, "requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção".
No mérito, a Confederação pede que o STF declare a inconstitucionalidade total das normas impugnadas, "restaurando o equilíbrio competitivo no mercado brasileiro".
"O restabelecimento da alíquota zero para as compras internacionais de até US$ 50 é um retrocesso grave que pune diretamente o setor produtivo nacional. Não podemos aceitar uma assimetria jurídica que concede vantagens excessivas ao produto estrangeiro livre de impostos federais, enquanto as empresas brasileiras suportam sozinhas o peso da nossa carga tributária interna. O comércio nacional não teme a concorrência, desde que ela seja leal", diz o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros. ...