PIX, STF, redes sociais: entenda as críticas dos EUA para propor tarifa de 25% e os argumentos do Brasil

Brasil nega que PIX ameace empresas americanas
O Brasil encaminhou, nessa quarta-feira (º), uma resposta aos Estados Unidos sobre a investigação feita pelo governo Donald Trump que acusa o governo brasileiro de adotar práticas que "oneram ou restringem" o comércio com os norte-americanos.
A reação brasileira tenta evitar que os Estados Unidos coloquem em prática a proposta de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros, em resposta às supostas práticas de comércio desleal, descritas pelo Escritório de Comércio.
No documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o Brasil afirma que as críticas do governo americano ao PIX e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não têm relação com comércio, mas com divergências sobre políticas internas.
Na visão do governo brasileiro, se o ritmo e a condução de processos de combate à corrupção, a confidencialidade de ordens judiciais emitidas em conformidade com o direito interno ou a estrutura de um sistema de pagamentos digitais fossem suficientes, por si sós, para justificar uma ação com base na Seção 301, "a lei deixaria de ter um limite claro sobre o que pode ou não ser usado para aplicar sanções".
Com isso, enviou um documento de 29 páginas em que rebateu ponto a ponto as críticas norte-americanas.
Veja, nesta reportagem, o que os EUA criticaram, e os argumentos de defesa do Brasil (clique para seguir o conteúdo).
Comércio digital e serviços de pagamento (PIX)
Regulação de redes sociais e STF
Tarifas preferenciais desleais
Acesso ao mercado de etanol
Proteção da propriedade intelectual
Combate à corrupção
Desmatamento ilegal
O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva gesticula enquanto fala com repórteres após sua reunião na Casa Branca com o presidente dos EUA, Donald Trump, na Embaixada do Brasil em Washington, DC, EUA, em 7 de maio de 2026
REUTERS/Elizabeth Frantz
Comércio digital e serviços de pagamento (PIX)
➡️O que dizem os Estados Unidos:
O USTR afirma que o Banco Central favorece o PIX, sistema de pagamentos instantâneos, em detrimento de provedores americanos.
Segundo o relatório norte-americano, o BC atua ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema, impondo seu uso e limitando as taxas cobradas por concorrentes.
➡️O que diz o Brasil:
O governo brasileiro contesta essa afirmação. Destaca que o PIX é uma infraestrutura pública de acesso aberto, disponível em condições não discriminatórias para empresas que cumpram os requisitos de participação, independentemente da origem do capital.
O governo também destaca que empresas americanas já atuam normalmente no ecossistema do Pix, citando como exemplos o Google Pay Brasil e a Visa, e argumenta que o sistema ampliou a concorrência, reduziu custos e criou novas oportunidades para bancos, fintechs e empresas de tecnologia.
Além disso, o documento compara o PIX ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve, o autoridade monetária dos Estados Unidos.
Segundo a defesa, o fato de um banco central operar uma infraestrutura pública de pagamentos não caracteriza, por si só, uma prática comercial desleal.
Regulação de redes sociais
➡️O que dizem os Estados Unidos:
O USTR afirma que tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA — em alguns casos, com alcance global —, além de proibirem a divulgação dessas decisões.
O órgão também critica a aplicação de multas elevadas, restrições a ativos e contas bancárias e, em pelo menos um caso, o bloqueio completo de um site.
Isso, segundo os americanos, configura censura e atentado à liberdade de expressão.
O Rumble foi bloqueado no Brasil em fevereiro de 2025 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
🔎O Rumble é uma plataforma de vídeos similar ao YouTube, do Google, inclusive no visual. Lançada em 2013, a rede social é bastante popular entre conservadores nos EUA. Ela diz que sua missão é "proteger uma internet livre e aberta" e já se envolveu em diversas controvérsias.
Ministro do STF Alexandre de Moraes
Luiz Silveira/STF
Em reação, a plataforma Rumble e o grupo Trump Media acionaram a Justiça da Flórida contra o ministro Moraes.
As duas companhias recorreram para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA.
Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo.
➡️O que diz o Brasil:
Sobre essas determinações contra redes sociais, o governo afirma que as deciões foram tomadas no âmbito de processos judiciais regulares, relacionados à integridade eleitoral, investigações criminais e à proteção de direitos fundamentais.
Além disso, contesta a avaliação de que o sigilo dessas decisões seria um problema.
Segundo o texto, a confidencialidade é prevista na legislação brasileira para proteger investigações, a privacidade e outros interesses públicos, e as partes continuam tendo direito ao devido processo legal.
A manifestação diz ainda que o USTR não apresentou provas de que empresas americanas recebam tratamento diferente de companhias brasileiras ou de outras empresas estrangeiras. Para o governo, as regras se aplicam de forma igual a todas as plataformas que operam no país.
"A conduta apontada pelo USTR não é direcionada especificamente a empresas norte-americanas em razão de sua origem, nem o USTR identifica qualquer norma do direito brasileiro que imponha um regime de responsabilidade distinto para plataformas estrangeiras ou de propriedade norte-americana", diz o documento.
O texto prossegue: "As manifestações anteriores do Brasil destacaram exatamente que o arcabouço jurídico aplicável é, em sua redação, neutro, aplica-se igualmente a entidades nacionais e estrangeiras e não cria um regime de responsabilidade especificamente aplicável a pessoas, empresas ou ao próprio governo dos Estados Unidos."
Tarifas preferenciais desleais
➡️O que dizem os Estados Unidos:
O governo americano contesta os acordos comerciais mantidos pelo Brasil com México e Índia.
Segundo o USTR, o país concede tarifas mais baixas a centenas de produtos desses mercados em setores nos quais ambos são considerados produtores avançados e competitivos globalmente.
➡️O que diz o Brasil:
O governo brasileiro afirma que seus acordos comerciais com países como México e Índia são legítimos, de longa data e negociados dentro de estruturas regionais reconhecidas e compatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo o tratamento diferenciado a países em desenvolvimento.
Segundo a manifestação, como membro do Mercosul, o Brasil adota preferencialmente negociações tarifárias por meio de arranjos regionais permitidos pelas normas multilaterais.
No documento, o Brasil diz ainda que a insatisfação dos Estados Unidos com o perfil econômico ou a competitividade de parceiros comerciais brasileiros não transforma esses acordos em práticas passíveis de sanção.
"A Seção 301 não autoriza os Estados Unidos a tratar arranjos preferenciais legítimos como 'desarrazoados' apenas porque os Estados Unidos prefeririam não enfrentar concorrência dos beneficiários desses arranjos no mercado brasileiro", diz o texto.
Neste trecho, volta a destacar que "os Estados Unidos e o Brasil mantêm uma relação comercial sólida e cada vez mais benéfica, incluindo um superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil em 2024".
Acesso ao mercado de etanol
➡️O que dizem os Estados Unidos:
O órgão americano argumenta que o Brasil interrompeu, de forma abrupta, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado aplicado ao etanol e, desde então, não oferece reciprocidade às exportações do combustível vindas dos EUA.
➡️O que diz o Brasil:
O Brasil observa que o USTR não sustenta que a tarifa atual do Brasil sobre o etanol viole quaisquer compromissos bilaterais com os Estados Unidos. Tampouco identifica uma tarifa que seja aplicada de forma discriminatória exclusivamente ao etanol norte-americano.
O escritório de comércio americano aponta, no relatório, a queda nas exportações de etanol dos EUA para o Brasil e o acesso contínuo do etanol brasileiro ao mercado dos Estados Unidos como evidência de que os atos, políticas e práticas do Brasil seriam desarrazoados e onerariam ou restringiriam o comércio dos Estados Unidos.
O que, na visão do governo brasileiro, são alegações "insuficientes para sustentar uma ação com base na Seção 301".
"A tarifa se aplica igualmente a todos os países que não se beneficiam de um acordo preferencial e, portanto, não discrimina contra os Estados Unidos."
Proteção da propriedade intelectual
➡️O que dizem os Estados Unidos:
Os EUA apontam falhas na aplicação de leis penais e aduaneiras contra a falsificação de produtos, além de lentidão na análise de patentes e de ações contínuas de combate à pirataria.
O relatório também critica o tempo de análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), especialmente no setor biofarmacêutico, que pode chegar a 109 meses.
➡️O que diz o Brasil:
O governo Lula defende que essa abordagem é problemática, considerando que o próprio USTR reconheceu recentemente os avanços do Brasil na área de proteção da propriedade intelectual.
"As manifestações de réplica apresentadas pelo Brasil após a audiência destacaram que o próprio USTR, no Relatório Especial 301 de 2025, retirou o Brasil da Lista de Observação Prioritária em reconhecimento ao ‘progresso concreto’ na aplicação da propriedade intelectual".
"O Brasil demonstrou que os indicadores relevantes apresentaram melhora significativa como resultado de reformas administrativas e de medidas de redução de acervo acumulado implementadas por meio da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual do Brasil e de iniciativas relacionadas".
Combate à corrupção
➡️O que dizem os Estados Unidos:
A representação americana concluiu que o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
O documento cita a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo STF em 2023, a renegociação "sem transparência" de acordos de leniência e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
➡️O que diz o Brasil:
Segundo o governo, o relatório não trata adequadamente do histórico mais amplo de combate à corrupção apresentado pelo Brasil ao USTR.
"As manifestações anteriores do Brasil explicaram que o país mantém um regime abrangente de combate à corrupção, ancorado tanto no direito interno quanto em compromissos internacionais, incluindo a Convenção Antissuborno da OCDE, a Convenção Interamericana contra a Corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional".
Desmatamento ilegal
➡️O que dizem os Estados Unidos:
O documento afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o país falhou historicamente em aplicá-lo de forma eficaz, permitindo a continuidade do problema.
➡️O que diz o Brasil:
O Brasil explicou que, desde janeiro de 2023:
aumentou os recursos destinados aos principais órgãos responsáveis pelo combate ao desmatamento ilegal;
ampliou operações em campo;
fortaleceu o monitoramento por satélite;
suspendeu congelamentos anteriores que afetavam multas ambientais; e
intensificou o uso de instrumentos legais e administrativos já existentes.
De acordo com os dados orçamentários mais recentes do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), a destinação de recursos para a área "passou de R$ 181,8 milhões em 2022 para R$ 340,99 milhões em 2026, um aumento de 87,6% no período, totalizando R$ 1,345 bilhão acumulado entre 2022 e 2026". ...