Mudanças no direito previdenciário impactam aposentadorias, pensões por feminicídio e regras do BPC

O cenário do direito previdenciário no Brasil tem passado por mudanças em 2026, trazendo reflexos diretos para trabalhadores em condições especiais, dependentes de vítimas de feminicídio e beneficiários de programas sociais. As alterações foram feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo INSS, e para orientar a população, o advogado especialista e diretor especial do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL), Caio Cavalcante, detalha os principais pontos dessas mudanças.
Uma das decisões foi a retirada da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial para quem trabalha com exposição a agentes nocivos, estabelecida pela reforma da previdência de 2019, que era de 55, 58 ou 60 anos de idade, dependendo do tipo de atividade.
De acordo com Caio Cavalcante, o STF concluiu que exigir idade mínima desvirtua o papel protetivo do benefício. "A aposentadoria especial existe para afastar o trabalhador de um ambiente que prejudica sua saúde após determinado tempo de exposição. Obrigar esse cidadão a continuar trabalhando apenas para atingir uma idade mínima significaria prolongar o seu sofrimento e o risco de adoecimento, o que é inconstitucional", explica o advogado previdenciarista.
O especialista ainda fala sobre pontos da reforma que foram mantidos pelo STF, como a proibição de converter o tempo especial em comum para períodos de trabalho após 13/11/2019 e a fórmula de cálculo para ter 100% de coeficiente na apuração do valor da aposentadoria, sendo necessário que homens tenham 40 anos de contribuição e mulheres, 35 anos de contribuição.
Caio Cavalcante - Diretor Especial do Sindav AL
Ascom Sindav/AL
Flávio Farias, diretor financeiro do Sindav/AL e advogado previdenciarista, fala que a advocacia precisa estar atenta às mudanças, principalmente as que necessitam de atualização imediata nos processos e no atendimento à população.
“Diante dessas mudanças no Direito Previdenciário, o papel da advocacia se torna ainda mais essencial. Os advogados e advogadas devem estar atentos não apenas pela necessidade técnica, mas pelo compromisso social. O povo alagoano, especialmente os mais vulneráveis, confia na categoria para sermos a sua voz. Por isso, o Sindav/AL reforça que uma advocacia atenta e bem preparada é, sem dúvida, o maior escudo de proteção da cidadania e da dignidade humana”, afirmou Flávio Farias.
Flávio Farias - Tabela de Honrários Cadu Cajé
Ascom Sindav/AL
Pensão por feminicídio – Outro marco relevante foi a edição da Portaria nº 1.961 pelo INSS, que passou a regulamentar a pensão especial de um salário mínimo para filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, desde que tenham até 18 anos.
Além dos filhos, o benefício se estende a enteados, menores sob guarda e tutelados com dependência econômica comprovada. "Essa medida garante um amparo financeiro crucial para crianças e adolescentes em extrema vulnerabilidade após uma tragédia familiar. É importante destacar que o autor ou coautor do crime está terminantemente proibido de representar os menores na solicitação ou no recebimento do benefício”, alerta o diretor especial do Sindav/AL.
O pedido pode ser feito pelo aplicativo "Meu INSS" ou pelo telefone 135, com a apresentação de documentos de identificação, CadÚnico e documentos policiais ou judiciais de apuração do crime.
Bolsa Família e BPC - Para os cidadãos que estão pleiteando o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e atualmente recebem o Bolsa Família, o Governo Federal esclareceu o procedimento de desligamento voluntário e o pagamento de retroativos.
De acordo com as novas diretrizes, a família pode continuar recebendo o Bolsa Família enquanto o BPC estiver em análise. Se o BPC for aprovado, o beneficiário terá direito a receber os valores atrasados desde a data do pedido. No entanto, haverá um encontro de contas: o que foi recebido pelo Bolsa Família durante o período de análise será descontado automaticamente dos valores atrasados do BPC, e o saldo dessa diferença será pago em até 10 meses.
"Essa regra traz segurança jurídica e evita que a pessoa fique sem nenhuma renda enquanto aguarda a perícia e a análise administrativa do INSS. O cidadão deve ficar atento a esse desconto automático para planejar as finanças da família", orienta Caio Cavalcante.
Para mais informações sobre o Sindav/AL acesse o site oficial do sindicato: https://www.sindicatodosadvogadosal.com/, e confira o perfil no Instagram: @sindav.al. ...