Governo do DF promoveu PicPay e autorizou 'captação' de clientes em prédios públicos, diz investigação

Operação mira irregularidades em folha de servidores do DF
A investigação da Polícia Civil e do Ministério Público aponta que o governo do Distrito Federal atuou para promover os serviços do PicPay entre servidores públicos antes de negar responsabilidade pelos problemas relacionados aos descontos em folha de pagamento.
De acordo com a decisão que embasou a operação desta sexta-feira (19), a Secretaria de Economia do DF encaminhou um ofício a diversos órgãos do governo, com caráter de urgência, para que os serviços da empresa fossem divulgados.
Dias depois, o então secretário da pasta, Ney Ferraz, autorizou a PicPay a colocar funcionários nas portarias do anexo do Palácio do Buriti para abordar servidores e oferecer o serviço de antecipação salarial.
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O documento afirma ainda que dezenas de órgãos públicos foram utilizados como “balcão de vendas” da empresa, com autorização expressa da administração.
Para os investigadores, esses fatos contrastam com a posição adotada posteriormente pelos entes públicos.
Quando surgiram problemas nesses contratos, o governo do DF passou a negar responsabilidade pela antecipação dos salários e atribuiu a gestão das operações a terceiros.
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Entenda a operação
Operação investiga descontos irregulares na folha de pagamento de servidores do DF
reprodução
A Operação da Polícia Civil e do Ministério Público apura suspeitas de irregularidades na oferta de antecipação salarial a servidores do DF.
Na manhã desta sexta, o MP cumpriu 50 mandados de busca e apreensão em Brasília, São Paulo (SP) e Curitiba (PR). Não há ordens de prisão.
A Justiça também bloqueou quase R$ 90 milhões em contas da PicPay e da Associação dos Servidores do Distrito Federal.
Segundo o MP, a chamada “taxa de antecipação” cobrada pela PicPay funcionaria, na prática, como juros, em desacordo com as regras que permitiram a operação por meio de descontos em folha.
O serviço de antecipação salarial foi suspenso após determinação do Tribunal de Contas (TCDF).
Auditoria da Corte apontou indícios de que a taxa de antecipação tinha natureza de juros, o que seria incompatível com a modalidade autorizada pelo GDF.
São investigados os crimes:
contra a economia popular;
publicidade enganosa nas relações de consumo;
inserção e modificação de dados em sistemas da Administração Pública;
corrupção ativa e passiva;
organização criminosa;
lavagem de dinheiro.
Entre os alvos da operação estão:
Ney Ferraz, ex-secretário de Economia do DF; já foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro.
Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB; está preso desde abril, suspeito de permitir negócios irregulares do BRB com o banco Master.
Eduardo Chedid Simões, diretor do PicPay que já foi indiciado pela CPMI dos Descontos Indevidos do INSS.
Em nota, o PicPay diz que "não reconhece qualquer irregularidade nas operações mencionadas e rejeita a alegação de cobrança indevida".
A Secretaria de Economia diz que a "investigação tem como objeto a conduta de agentes públicos e não a atuação institucional da Pasta".
O BRB informou que não "reconhece qualquer irregularidade nas operações mencionadas" e que "rejeita a alegação de cobrança indevida" (veja íntegras das notas abaixo).
As defesas tanto de Paulo Henrique Costa quanto de Ney Ferraz afirmam que ainda não tiveram acesso aos autos.
Como BRB está envolvido?
Segundo apurado pela reportagem, o BRB possibilitou que o esquema de fraudes durasse. Entenda:
O governo do DF contratou o sistema ConsigServ, gerenciado pela empresa Neoconsig, sediada em Curitiba, sob a alegação de que não teria custos ao erário. A ConsigServ atua com gestão integrada dos benefícios consignados.
Após essa contratação, o controle e a fiscalização das consignações facultativas foram repassados ao BRB Serviços S.A. - subsidiária integral do Banco de Brasília (BRB).
O repasse teria ocorrido sob um modelo de remuneração que, para o MP, inverteu a lógica do sistema: a empresa era paga proporcionalmente ao volume de empréstimos processados. Ou seja, quanto mais o servidor se endividava, maior o faturamento de quem deveria o proteger.
Só com o ConsigServ, a BRB Serviços faturou R$ 8,9 milhões em 2024.
Como Associação dos Servidores Públicos do DF está envolvida?
A operação ainda tem uma segunda linha de investigação, que apura descontos nas folhas de pagamento que foram feitas em favor da Associação dos Servidores Públicos do DF (ASDF).
A associação teria usado códigos de "plano de saúde" nas folhas de pagamento para mascarar empréstimos com juros, muitas vezes sem autorização dos servidores.
Também há indícios de captação de senhas e tokens pessoais dos servidores para que a associação conseguisse fazer a inserção de descontos na folha.
O volume monetário movimentado pela associação saltou de R$ 3 mil, em 2023, para R$ 1,49 milhão em 2025.
Além de servidores da ativa, aposentados vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) são vítimas das fraudes praticadas.
O diz o BRB
"O BRB informa que não tem contrato com a PicPay no contexto da operação realizada na manhã de hoje (19).
O Banco não exerce ingerência sobre a contratação, as condições financeiras e o relacionamento entre servidor e a PicPay, a instituição de pagamento responsável pela oferta dos serviços.
Quanto aos empréstimos consignados firmados diretamente com o Banco, o BRB observa rigorosamente as margens e os limites estabelecidos pela legislação.
A instituição esclarece que a BRB Serviços, empresa que integra o Conglomerado BRB, não participa do fluxo de lançamento das consignações em relação a PicPay, conforme Decreto n.º 46.103/2024.
Importante destacar, ainda, que os fatos sob investigação não dizem respeito à atual administração do BRB.
Por fim, o BRB reforça seu compromisso com a integridade, a conformidade e a transparência, e colabora integralmente com as autoridades competentes."
O que diz o PicPay
"O PicPay reafirma seu compromisso com a estrita observância da legislação e da regulamentação aplicáveis aos setores financeiro e de meios de pagamento.
A companhia não reconhece qualquer irregularidade nas operações mencionadas e rejeita a alegação de cobrança indevida. Seus produtos e serviços são estruturados e ofertados em conformidade com as normas vigentes e submetidos a rigorosos mecanismos de controle e supervisão.
O valor antecipado era disponibilizado no próprio cartão do cliente, depois de feita a solicitação por ele mesmo no aplicativo, sem intermediários ou associações e sem cobrança nessa modalidade.
O PicPay mantém uma sólida estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e compliance, alinhada às melhores práticas de mercado e aos mais elevados padrões regulatórios.
A empresa seguirá colaborando plenamente com as autoridades competentes e está confiante de que quaisquer esclarecimentos necessários confirmarão a regularidade de sua atuação."
O que diz a Secretaria de Economia
"A Secretaria de Economia informa que, nesta sexta-feira (19), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizaram ação de busca e apreensão relacionada a equipamentos utilizados por alguns servidores da Pasta no âmbito de investigação que apura fatos relacionados a acordos para concessão de empréstimos consignados firmados em período anterior. A Secretaria esclarece que a investigação tem como objeto a conduta de agentes públicos e não a atuação institucional da Pasta.
A Secretaria está colaborando integralmente com as autoridades responsáveis pela investigação, garantindo pleno acesso às instalações e prestando todo o apoio necessário para o cumprimento das diligências e a coleta dos materiais solicitados."
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