STF mantém funcionamento de unidades psiquiátricas penais em MG

Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena
Agência Minas/Divulgação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a continuidade do atendimento e da admissão de pacientes no Hospital Jorge Vaz, em Barbacena, na Zona da Mata mineira, e no Centro de Apoio Médico e Pericial (Camp), em Ribeirão das Neves, na Grande BH.
A decisão, válida desde segunda-feira (8), atende a um pedido do Ministério Público e suspende, temporariamente, a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia proibido novas internações nas unidades devido a políticas antimanicomiais (leia mais abaixo).
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As duas instituições atendem pessoas em sofrimento mental ou psicossocial submetidas a medidas de segurança judiciais, ou seja, pacientes considerados inimputáveis, que não podem responder criminalmente, mas precisam de tratamento psiquiátrico.
Com a decisão do STF, as unidades continuam funcionando normalmente até que haja condições adequadas para a transição do modelo de internação. A autorização é provisória e ainda será referendada pela Primeira Turma do Supremo.
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'Prejuízos e falta de estrutura'
A liminar foi concedida a partir da análise do pedido do Ministério Público, que se manifestou contrário a trechos da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da portaria do TJMG que proibia a entrada de novos pacientes nas unidades.
A norma do CNJ instituiu a "Política Antimanicomial do Judiciário" e prevê que pessoas com transtornos mentais sejam atendidas preferencialmente na Rede de Atenção Psicossocial (Raps). No entanto, segundo o MP, o estado ainda não tem estrutura suficiente para absorver toda a demanda.
Ao conceder a decisão, Flávio Dino afirmou que a aplicação imediata da determinação de forma genérica poderia prejudicar pacientes das unidades e as famílias deles.
"A interdição dos hospitais é capaz de causar a desestruturação de famílias, especialmente as que não têm condições socioeconômicas para cuidar dos familiares desinternados, o que aumenta ainda mais a vulnerabilidade desses pacientes", afirmou o ministro.
Dino também considerou informações da Secretaria de Estado de Saúde que apontam limitações técnicas e estruturais de municípios mineiros, principalmente os de pequeno porte, para responder às demandas decorrentes da aplicação da portaria.
Transição planejada
Na decisão, Dino explicou que, ao editar a resolução, o CNJ buscou garantir o tratamento adequado das pessoas que necessitam de atendimento em saúde mental. Porém, para ele, a determinação genérica de interdição pode causar prejuízos aos internados.
Conforme o ministro, a mudança no modelo assistencial deve ocorrer de forma planejada. Ele citou um entendimento do STF de que decisões judiciais sobre políticas públicas precisam estabelecer objetivos e permitir que o poder público apresente soluções viáveis, em vez de impor medidas imediatas.
"A transferência dos pacientes em sofrimento psíquico para uma rede ainda não suficientemente estruturada tem potencial para impactar severamente os cuidados, bem como causar um efeito danoso sistêmico na saúde pública do estado de Minas Gerais", concluiu.
Posição do Ministério Público
O Ministério Público de Minas Gerais defendeu que a medida garante tratamento adequado aos pacientes sem ignorar a necessidade de mudanças no modelo de atenção em saúde mental.
"O MPMG quer garantir à sociedade o direito de conviver em harmonia, tendo respeito à dignidade das pessoas com enfermidade, mas que elas tenham tratamento adequado nos equipamentos destinados a essa finalidade", disse o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Cao-Saúde), Giovanna Carone, afirmou que a decisão não contraria a política antimanicomial, mas reconhece a complexidade da transição.
"A luta antimanicomial é uma conquista histórica da sociedade brasileira, contudo também precisamos reconhecer que estamos diante de uma questão complexa, que envolve direitos humanos, saúde mental, organização do SUS, proteção a pessoas submetidas a medidas de segurança", destacou Carone. ...