Bolsonaro pode manter armas, mesmo em prisão domiciliar? Entenda o que diz a lei

Arma atribuída a Bolsonaro é apreendida com militar em blitz no DF
Uma arma registrada no nome de Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar em Brasília, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrar explicações da defesa do ex-presidente nesta terça-feira (16).
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O item foi apreendido com um militar durante uma blitz da Polícia Militar em Brasília. Consulta ao sistema Sigma, do Exército Brasileiro, confirmou que a arma está vinculada ao ex-presidente.
Mas... Bolsonaro poderia ter uma arma em casa?
Pela legislação brasileira, não há proibição automática para que um condenado em prisão domiciliar mantenha arma legal em casa.
➡️ Bolsonaro cumpre atualmente pena em regime de prisão domiciliar humanitária, medida autorizada pelo STF em razão de seu estado de saúde.
Entretanto, o juiz responsável pelo caso pode impor restrições – e a posse pode ser considerada irregular se contrariar as condições fixadas pela Justiça.
O que diz a lei?
A principal lei em vigor sobre o tema é o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Ela permite que um cidadão tenha arma dentro de casa, desde que:
esteja registrada no nome dele;
tenha autorização da Polícia Federal (PF).
Já a lei da prisão domiciliar não fala expressamente sobre armas. O advogado Gustavo Sampaio explica que, em tese, Bolsonaro pode ter, sim, uma arma de fogo em casa:
"Não há expressa vedação na lei a que o apenado tenha uma arma no interior de sua casa, o que é permitido por nossa legislação, desde que a dita arma seja legalizada e de posse permitida ao particular. Pode o órgão judicial, contudo, vedar, por determinação autônoma, que esta posse subsista, mas a priori não se verifica proibição", explica.
🔎 Na decisão judicial que condenou Jair Bolsonaro, não consta ordem de entrega de armas de fogo pelo ex-presidente.
Proposta no Congresso
Um projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) propõe alterar o Estatuto do Desarmamento para proibir a posse de armas por pessoas em prisão domiciliar.
A proposta foi apresentada em 2022, depois que o ex-deputado Roberto Jefferson reagiu a uma ordem de prisão domiciliar e disparou contra policiais federais na própria casa, no interior do Rio de Janeiro.
O objetivo do projeto é evitar situações em que investigados ou condenados tenham acesso a armas dentro de casa, reduzindo riscos para agentes públicos e para o próprio cumprimento da medida judicial.
Apesar disso, o texto nunca foi votado e segue sem avanço no Congresso. A legislação continua sem prever de forma expressa essa proibição, deixando a decisão caso a caso nas mãos da Justiça.
Em nota, a Polícia Militar afirmou que o militar do Exército estava com duas armas, uma institucional e outra que estava sem a documentação no local. Por não estar com o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), a conduta foi considerada, pela Polícia Civil, como irregular, conforme a Lei 10826/2003.
Estácio Leite da Silva Filho foi levado para a 21ª Delegacia de Polícia e depois foi liberado. A 17ª DP deve investigar o caso. Não há informação sobre quem entregou a arma atribuída a Bolsonaro ao militar.
O g1 tenta contato com a defesa do ex-presidente e de Estácio Leite da Silva Filho.
A abordagem
Jair Bolsonaro
EPA via BBC
A PM disse que a abordagem foi realizada na noite de segunda-feira (15), na DF-001, em Taguatinga. O militar do Exército Brasileiro conduzia um veículo oficial.
No veículo, foram encontradas:
uma arma institucional regularmente portada;
uma segunda arma de fogo no interior do veículo. O homem informou não possuir a documentação e declarou que o armamento pertenceria a outra pessoa.
Segundo apurado pela TV Globo, o homem disse, no boletim de ocorrência, que o armamento pertencia a Bolsonaro e se identificou como sargento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Ainda segundo o boletim de ocorrência, o homem disse que o armamento foi entregue para ele por causa de uma pane. Ele relatou aos policiais que retirou a arma na segunda (15), para fazer o reparo necessário, e que ela seria devolvida nesta terça-feira (16).
O que diz a PM
"A Polícia Militar do Distrito Federal informa que, durante abordagem realizada na madrugada desta segunda-feira (15), na DF-001, Km 79, em frente ao Tag Park, em Taguatinga, um militar do Exército Brasileiro que conduzia veículo oficial foi encaminhado à 21ª Delegacia de Polícia após ser encontrada, além da arma institucional regularmente portada, uma segunda arma de fogo no interior do veículo.
Durante a ocorrência, o abordado informou não possuir a documentação da segunda arma e declarou que o armamento pertenceria a terceiro. Diante dos fatos, a arma e o condutor foram conduzidos à 21ª DP.
A identificação da propriedade, origem, regularidade e eventual vinculação da arma apreendida a qualquer pessoa dependerá da análise dos órgãos competentes, especialmente das autoridades responsáveis pela investigação."
O que diz o GSI
"Sobre o assunto, informamos que o GSI não realiza a segurança de ex-Presidentes, incluindo o senhor Jair Messias Bolsonaro.
Os servidores à disposição dos ex-Presidentes são de livre indicação dos mesmos e não estão subordinados nem vinculados operacionalmente ao GSI, conforme dispõem a Lei Nº 7.474, de 8 de maio de 1986, e o Decreto Nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008.
Informamos ainda que, de acordo com o decreto supramencionado, o GSI oferece a capacitação e a avaliação de servidores e de condutores de veículos, que integram a segurança dos ex-Presidentes da República. (Portaria GSI/PR Nº 136, de 20 de setembro de 2024)."
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