Plano de saúde dos servidores de Juiz de Fora será reestruturado; veja o que muda

Servidores enfrentam dificuldades no Saúde Servidor em Juiz de Fora
Duas leis sancionadas nesta terça-feira (21) promovem mudanças na gestão do plano de saúde dos servidores públicos de Juiz de Fora.
As medidas reestruturam o antigo Programa de Assistência à Saúde (PAS-JF), criam uma nova estrutura administrativa para o atendimento dos beneficiários e estabelecem mecanismos para regularizar dívidas com hospitais, clínicas e outros prestadores de serviço.
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A Lei nº 15.448 cria o Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM), que passa a substituir o PAS-JF.
Já a Lei nº 15.449 institui o Fundo Especial de Regularização do PAS-JF, com o objetivo de organizar o pagamento dos débitos acumulados pelo antigo programa, que chegam a cerca de R$ 24 milhões. Veja abaixo as principais mudanças.
Novo programa e criação de autarquia
Uma das principais alterações é a criação da Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores (AGPSS), responsável pela gestão e fiscalização do novo programa de saúde.
A entidade terá personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A estrutura contará com Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, além de quadro funcional próprio.
Com a mudança, o município deixa de administrar diretamente o plano de saúde. A prestação dos serviços passará a ser feita por uma operadora contratada por meio de processo licitatório.
Compete também à AGPSS acompanhar a execução do contrato, fiscalizar os reajustes aplicados pela empresa e defender os interesses dos servidores beneficiários do programa.
Auxílio-saúde e regras de coparticipação
A nova legislação cria o Auxílio-Saúde, que será utilizado para subsidiar o pagamento do plano contratado por meio de processo licitatório.
Pelo novo modelo, os servidores que aderirem ao programa passarão a pagar uma mensalidade diretamente à operadora contratada. A prefeitura concederá o auxílio para ajudar no custeio desse valor.
As regras de coparticipação também foram definidas:
O servidor poderá ter cobrança de até 30% por procedimento;
A cobrança ficará limitada aos atendimentos ambulatoriais;
Internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e outros procedimentos hospitalares não terão coparticipação.
O contrato deverá garantir ainda a cobertura mínima exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em nota, a prefeitura informou que o valor do auxílio-saúde ainda está em discussão no Fórum Sindical, junto ao Grupo de Trabalho responsável pelo benefício. As mensalidades dependerão do processo licitatório, e o edital para contratação da operadora publicado após a criação da autarquia.
Dívidas do antigo PAS-JF
A nova autarquia não será responsável pelas dívidas acumuladas pelo antigo PAS-JF. Os débitos continuarão sob responsabilidade do Município de Juiz de Fora.
A Lei nº 15.449 cria um fundo específico para organizar esse pagamento e permite que a prefeitura faça compensações entre valores que tem a receber e dívidas com prestadores, desde que haja autorização dos envolvidos.
A medida também prevê prioridade para débitos menores e possibilidade de acordos para resolver pendências. Segundo informações relacionadas ao programa, a dívida com fornecedores e prestadores de serviço é de aproximadamente R$ 24 milhões.
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Transição para os servidores
Os servidores que migrarem para o novo programa terão garantido o aproveitamento do período de carência já cumprido no PAS-JF.
Outras regras previstas são:
A adesão ao programa continua voluntária;
O período de transição será de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses;
A assistência à saúde deverá ser mantida durante a implantação da nova estrutura.
Participação e transparência
A gestão do novo programa incluirá a participação de representantes de servidores e entidades sindicais no Conselho de Administração.
A legislação também determina a divulgação periódica de informações de gestão, dados financeiros e indicadores de desempenho em portal eletrônico.
Equilíbrio financeiro
Para manter a sustentabilidade do programa, a lei estabelece mecanismos como:
Criação do Fundo de Reserva Técnica, destinado a cobrir oscilações de custos;
Regras para compartilhamento de reajustes quando houver necessidade de recomposição financeira;
Limite técnico para reajustes anuais previsto no edital de contratação do plano.
Com as mudanças, o município busca substituir o modelo anterior do PAS-JF por uma nova estrutura de gestão, com contratação de uma operadora de saúde, auxílio financeiro aos servidores e mecanismos para regularizar as pendências acumuladas pelo programa.
Sede da Prefeitura de Juiz de Fora, foto de arquivo
Victória Jenz/g1
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