Prefeitura de BH cria diretrizes para abordagens da Guarda Municipal a pessoas em situação de rua
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Guarda Municipal de BH: veja regras para abordar sem-tetos
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Município, uma portaria que estabelece a proibição de recolhimento de bens pessoais de pessoas em situação de rua, durante abordagens da Guarda Civil Municipal. Outro ponto estabelecido pela portaria é a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais durante essas abordagens.
Segundo a portaria, a única exceção prevista é quando objetos encontrados configurarem algum tipo de ilícito penal.
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A norma também determina que os guardas só poderão atuar em ações envolvendo pessoas em situação de rua se essas operações forem planejadas, devidamente autorizadas e realizadas com a participação de outros órgãos da prefeitura, como a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Toda e qualquer abordagem deverá ser formalmente registrada em documento próprio, após o fim da ocorrência ou operação programada, devendo a Central de Coordenação Geral (CECOGE) ser notificada imediatamente.
Imagens de arquivo de pertences de pessoas em situação de rua
TV Globo/Reprodução
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