Câmara de BH aprova projeto que proíbe clientes de exigir entrega na porta do apartamento

Entregador de aplicativo (imagem ilustrativa)
Mart Production/Pexels
A Câmara de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (6), um projeto de lei que proíbe os consumidores de exigir que entregadores de aplicativo acessem espaços comuns de prédios. O texto estabelece que pequenas encomendas devem ser entregues na portaria ou em local indicado pelo condomínio.
Segundo a proposta, clientes com "mobilidade reduzida ou necessidades especiais" podem solicitar a entrega nas áreas internas, sem cobrança de valor adicional, desde que as regras do prédio sejam respeitadas.
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O projeto, de autoria do vereador Vile Santos (PL), foi aprovado por unanimidade, com 39 votos favoráveis, na forma de uma versão substitutiva apresentada pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT). Agora, o texto segue para análise do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
A proposta vale apenas para itens de pequeno porte, como refeições ou produtos de supermercado que possam ser transportados por uma única pessoa.
Agora no g1
Regra já é aplicada pelas plataformas
Os principais aplicativos de delivery que atuam no Brasil já preveem que entregadores não têm obrigação de ir até a porta do apartamento dos clientes. A recomendação das plataformas é que os consumidores recebam as encomendas na portaria.
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