Assembleia Legislativa do RN aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027

Deputados estaduais aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 durante sessão plenária desta quarta-feira (15)
Eduardo Maia / ALRN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 247/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento estadual de 2027. A proposta prevê uma receita de R$ 22,7 bilhões para o próximo ano, desconsiderando os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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O texto foi aprovado por unanimidade com 20 emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Entre as principais mudanças está a redução de 20% para 15% do limite para remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo.
Transparência
As emendas aprovadas também ampliam os mecanismos de transparência e fiscalização das contas públicas. Entre as medidas aprovadas estão:
divulgação antecipada dos relatórios fiscais que embasam as audiências públicas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
acesso direto dos órgãos de controle ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), observadas as normas de proteção de dados;
publicação, no Portal da Transparência, de todas as etapas da execução das emendas parlamentares, desde a programação até o pagamento.
Segundo o projeto, dos R$ 22,7 bilhões previstos para 2027, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias. Desse total, R$ 21,9 bilhões são receitas correntes e R$ 386 milhões receitas de capital.
As transferências correntes representam a principal fonte de arrecadação prevista, com R$ 11,4 bilhões, seguidas pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, estimados em R$ 9,6 bilhões. Outras receitas primárias correntes devem somar R$ 786,4 milhões.
O projeto estima ainda R$ 3,7 bilhões em receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contabilizadas separadamente das receitas do Tesouro Estadual. A Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2027 é de R$ 21,7 bilhões.
No parecer aprovado pela Comissão de Finanças e Fiscalização, o relator afirma que o projeto atende às exigências constitucionais e à legislação federal sobre finanças públicas, mas faz ressalvas em relação ao cenário fiscal projetado para 2027.
Segundo o relatório, a meta de superávit primário de R$ 549,3 milhões depende de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, da redução das despesas de custeio, da continuidade da absorção do déficit previdenciário e da não ocorrência de riscos fiscais que não foram detalhados nos anexos do projeto. ...