Câmara de Divinópolis aprova reforma da Previdência que altera regras de aposentadoria, pensão e transição para servidores

Manifestações na Câmera municipal contra a Reforma da Previdência
Luísa Guimarães/ TV Integração
A Câmara de Divinópolis aprovou, na tarde desta terça-feira (7), o projeto de lei complementar que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. Entre as mudanças em relação ao regime anterior estão alterações nas regras de aposentadoria, pensão e transição.
A proposta foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco contrários, após semanas de discussões entre Prefeitura, vereadores, sindicatos e representantes dos servidores.
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Veja como ficou a votação
Votação Reforma da Previdência
Câmara de Divinópolis aprova Reforma da previdência dos servidores do município
Reprodução/Tv Câmara
Texto do projeto
O texto apresentado pela Prefeitura altera regras de aposentadoria, pensão e transição para os servidores efetivos. Segundo o Município, o objetivo é adequar o sistema previdenciário às exigências da Emenda Constitucional 103, da Reforma da Previdência de 2019, e reduzir o déficit do Diviprev.
Antes da votação, o Executivo apresentou uma mensagem modificativa ao projeto original incorporando sugestões feitas por vereadores e representantes dos servidores. Entre as mudanças estão regras de transição consideradas mais favoráveis para quem está próximo de se aposentar e ajustes relacionados ao benefício de permanência.
Conforme a Prefeitura, foram acatadas 16 das 27 exigências sindicais. No entanto, os advogados que representam os sindicatos, André Rodrigues e Farlandes Guimarães, afirmam que foram acatados apenas textos reformulados de forma técnica.
"Todas as propostas apresentadas pelos sindicatos foram levadas à mesa, mas apenas correções técnicas foram aceitas. Os pontos que realmente impactam a vida e os direitos dos servidores não foram acolhidos. Em nenhum momento a administração demonstrou disposição para um diálogo efetivo", afirmaram os advogados.
O que muda
De acordo com a lei aprovada, o Município adotará novas regras para aposentadoria dos servidores efetivos, incluindo idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo dos benefícios e normas de transição para quem já está no serviço público.
Também são alteradas disposições relativas às pensões por morte e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social.
Segundo a Prefeitura, a reforma busca garantir a sustentabilidade financeira do Diviprev diante do crescimento do número de aposentados e pensionistas e do déficit atuarial acumulado pelo sistema.
Sindicatos criticaram proposta
Durante toda a tramitação, o projeto foi alvo de críticas do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal (Sintemd).
As entidades defenderam mudanças nas regras de transição, redução do pedágio para aposentadoria, manutenção de direitos adquiridos e alterações nas regras de contribuição, argumentando que o texto original impunha perdas aos servidores e poderia provocar judicializações.
Justificativa da Prefeitura
Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumentou que a reestruturação do regime previdenciário é necessária para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e garantir o pagamento das aposentadorias e pensões nas próximas décadas.
Segundo o Executivo, as mudanças também adequam a legislação municipal às normas nacionais aplicáveis aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.
Próximos passos
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção da prefeita Janete Aparecida Silva.
Após a publicação da nova lei, as regras entrarão em vigor conforme os prazos previstos no texto, respeitando as normas de transição estabelecidas para os servidores que já fazem parte do quadro efetivo do município.
Manifestações
Manifestações na Câmera de Divinópolis contra a reforma da Previdência
Luísa Guimarães/ Tv Integração
A votação foi acompanhada por mobilização dos servidores municipais. Desde o início do dia, trabalhadores de diferentes categorias se manifestaram em frente à prefeitura.
No começo da tarde, os trabalhadores seguiram em comboio até a Câmara para acompanhar a votação.
O plenário, os corredores da Casa e a área externa, ficaram lotados durante a sessão, que foi marcada por manifestações, palavras de ordem e faixas contra a reforma da Previdência.
Mesmo após a aprovação do projeto, os servidores realizaram uma nova assembleia em frente à Câmara e decidiram manter a greve iniciada nesta semana, sob o argumento de que as mudanças aprovadas não atendem às principais reivindicações da categoria.
Assista: Câmara de Divinópolis vota reforma da Previdência dos servidores
Câmara de Divinópolis vota reforma da Previdência dos servidores
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