Presidente do TJ-GO suspende liminar que interrompia parceria para ampliação do IA Contra o Crime

Presidente do TJ suspende liminar que interrompia ampliação do IA Contra o Crime
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leandro Crispim, derrubou a liminar que determinou a suspensão de um contrato de R$ 304 milhões entre o Estado de Goiás e a estatal Goiás Telecomunicações e uma parceria celebrada entre a estatal uma empresa privada para a ampliação do programa IA Contra o Crime. Na decisão, o magistrado alegou que interromper a expansão do sistema poderia comprometer a implementação da política pública causar prejuízos de difícil reversão.
A liminar que suspendia o contrato e a parceria foi um pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). O g1 entrou em contato para um posicionamento e aguarda retorno.
Em nota, a Pax, empresa que firmou parceria com a estatal para ampliação do IA Contra o Crime, afirmou que a medida dá respaldo para que seja esclarecida a regularidade da parceria com a GOtech e que prestou todos os esclarecimentos solicitados e confia no trabalho que será realizado (leia a nota completa ao fim do texto).
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O Governo do Estado afirma que a decisão permite a continuidade das ações previstas para a continuação do programa, que prevê a instalação de 4.435 câmeras e a implantação de 22 Centros Integrados de Inteligência, Comando e Controle (CIICCs).
A suspensão da liminar foi publicada na manhã desta quarta-feira (24). A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) fez o pedido de suspensão alegando que a inviabilização da expansão do programa tinha potencial de impacto na economia pública, devido ao alto valor do contrato, e na segurança pública.
Além disso, a procuradoria defendeu a regularidade da contratação direta realizada e a legitimidade da parceria tecnológica celebrada entre a estatal e a Pax.
Juiz suspende contrato de empresa estatal com a Paladium para ampliação do IA Contra o Crime
Divulgação/Governo de Goiás
No pedido da liminar aprovada anteriormente, o MP-GO questionava a contratação direta entre a Secretaria-Geral de Governo e a parceria estratégica firmada com a Pax, antiga Paladium, responsável pela expansão do Sistema Estadual de Videomonitoramento com Inteligência Artificial.
Na decisão que determinou a suspensão dos efeitos da liminar, o magistrado entendeu que a manutenção da tutela cautelar poderia acarretar prejuízos difíceis de reverter. Segundo o desembargador, a decisão busca somente resguardar o interesse público, sem julgamento sobre a questão central discutida no processo.
“A paralisação da expansão do projeto revela aptidão para interferir na execução de política pública previamente estruturada, amparada por planejamento técnico, cronograma de implantação e previsão orçamentária específica, circunstância que evidencia, ao menos em juízo perfunctório, potencial lesão à ordem administrativa”, afirmou.
Diante disso, o desembargador determinou que os efeitos da liminar fiquem suspensos até o julgamento final do pedido de suspensão. O MP-GO tem até 72 horas para se pronunciar a respeito da decisão.
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Pedido do MP-GO
A decisão que determinou a suspensão e a proibição de novos pagamentos foi proferida pelo juiz Everton Pereira Santos, no dia 17 de junho. De acordo com o documento, o MP-GO fundamentou o pedido por meio do levantamento de uma série de apontamentos.
Dispensa de licitação;
Parceria entre a estatal e a empresa privada antes mesmo do contrato administrativo principal;
Ausência de demonstração adequada de compatibilidade dos preços com os valores de mercado;
Dúvidas quanto à capacidade operacional da estatal contratada para execução direta do objeto;
Possível extrapolação dos limites admitidos para subcontratação;
Preocupação com tratamento massivo de dados pessoais sensíveis e biométricos.
Ministério Público do Estado de Goiás, em Goiânia
MP-GO/Divulgação
O órgão alegou que a situação se agravou no dia 10 de junho, quando uma ordem de serviço autorizou o início da execução contratual.
"Com isso, a execução contratual passou a produzir efeitos concretos imediatos, com potencial impacto financeiro relevante, consolidação de despesas públicas de grande monta, implantação de infraestrutura de difícil reversão e início do tratamento de dados pessoais sensíveis da população", sustentou o MP.
O juiz acolheu o pedido do MP-GO e determinou a suspensão imediata do contrato e da parceria. Entretanto, permitiu a manutenção operacional de equipamentos e sistemas de videomonitoramento já instalados e em funcionamento, que poderiam comprometer os serviços de Segurança Pública se paralisados imediatamente.
Na decisão que suspendeu a liminar publicada nesta quarta-feira (24), o desembargador reconheceu que o juiz preservou os sistemas em funcionamento. Entretanto, entendeu que a medida não afasta sozinha o potencial lesivo da liminar.
“A política pública concebida pela Administração não se exaure na manutenção do sistema existente, mas compreende sua expansão gradual e integrada, destinada à ampliação da cobertura territorial e da capacidade operacional das forças de segurança pública”, afirmou.
Leia a nota da Pax
A Pax informa que tomou conhecimento da decisão judicial que suspendeu a liminar que interrompia a ampliação do IA Contra o Crime em Goiás.
A medida dá respaldo para que seja esclarecida a regularidade da parceria com a GOtech, conforme os apontamentos técnicos já apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado. Ressalta ainda que prestou todos os esclarecimentos solicitados e confia no trabalho que será realizado.
A continuidade da ampliação preserva o avanço de uma tecnologia que tem apoiado a polícia na resolução de crimes em Goiás, com potencial de ajudar as forças de segurança a solucionar milhares de casos até o fim do ano.
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