Pode ou não estacionar em recuos de comércios? Veja o que diz a lei após influenciador 'Menino da Lei' ser condenado

Influenciador compartilha vídeo de discussão com dono de imobiliária por estacionamento
A condenação do influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como 'Menino da Lei', repercutiu em todo o país e reacendeu um debate sobre o uso de vagas de comércios. Ele foi condenado a pagar R$ 30 mil ao dono de uma imobiliária em Praia Grande (SP), após publicar um vídeo discutindo com o empresário por uma vaga (assista acima). O g1 conversou com um especialista que explicou o que exatamente diz a legislação.
O TJ-SP entendeu que o influenciador, que não tem formação em Direito, interpretou a lei de forma equivocada e extrapolou a liberdade de expressão ao expor a empresa. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e ainda cabe recurso. Clique aqui para ver a defesa dos envolvidos.
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Nas imagens, Gabriel alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. "E a lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação", disse ele, no vídeo.
Por outro lado, a defesa do comércio comprovou no processo que o trecho não permite estacionamento em via pública e que o empreendimento atua conforme as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Influenciador sem formação em Direito é condenado após vídeo sobre imobiliária
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O que diz a lei?
O g1 conversou com o advogado Marco Fabrício Vieira, que é especialista em trânsito e transporte, escritor e conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP).
O advogado afirmou que é proibido estacionar sem permissão em recuos de comércios. De acordo com ele, as áreas de recuo situadas em imóveis privados, como imobiliárias, farmácias e comércios, permanecem sob o regime de propriedade privada, mesmo que sejam abertas, sem portões ou barreiras físicas.
"​O artigo 19 da atual Resolução n° 965/2022 do Contran destina-se à regulamentação e sinalização de vagas previstas na legislação (como idosos, PCD, carga/descarga e vagas curtas) e não atribui natureza pública a áreas de recuo privadas nem permite uso irrestrito por terceiros", disse Marco.
Sobre o rebaixamento da guia, Marco explicou que é apenas uma autorização administrativa para permitir o trânsito de veículos entre a rua e o lote. "Uma guia rebaixada não transforma a propriedade privada em extensão da via pública, nem transfere qualquer direito de uso irrestrito à coletividade".
O especialista destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) limita a via pública à pista de rolamento, calçada, acostamento, ilha e canteiro central. O recuo do lote privado não faz parte da via.
Influenciador sem formação em Direito é condenado após vídeo sobre imobiliária
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​➡️Como funciona na prática?​
Marco afirmou que a utilização do espaço de uma propriedade privada fica sujeito às regras definidas pelo proprietário ou possuidor do imóvel, com respaldo nos códigos Civil e Penal.
​"Exigir que um motorista, não cliente, retire o veículo de um estacionamento privado ou recuo é um direito do estabelecimento. Inclusive, o local pode ter uso restringido por portão ou correntes", ressaltou o especialista.
O conselheiro acrescentou que o veículo estacionado no recuo privado não pode invadir ou obstruir a calçada. Se o carro for muito grande e a traseira ou dianteira ficar sobre a calçada, haverá infração de trânsito (estacionar sobre a calçada).
​➡️Como saber se um comércio violou normas ou rebaixou a guia irregularmente?
Caso desconfie da regularidade de um recuo ou do rebaixamento da calçada de um comércio, o advogado afirmou que a análise é urbanística e administrativa local, e não propriamente de trânsito. Por isso, a verificação deve ser solicitada à prefeitura.
Segundo ele, as regras urbanísticas locais, como o Código de Obras e de Posturas do município, costumam limitar a extensão da guia que pode ser rebaixada, para garantir que o pedestre continue tendo espaço de calçada e que vagas públicas na rua não sejam eliminadas sem autorização.
Se forem constatadas irregularidades, o advogado disse que a prefeitura notificará o imóvel para adequação ou aplicará multas administrativas. No entanto, ele ressaltou que a ilegalidade não dá o direito a motoristas terceiros de usarem o lote privado como estacionamento público.
Decisão judicial
'Menino da Lei': quem é o influenciador sem formação em Direito e condenado após vídeo so
O proprietário da imobiliária processou o influenciador pedindo R$ 80 mil por danos morais. Em setembro de 2025, a Justiça em primeira instância negou o pedido, sob o argumento de que a loja não foi identificada diretamente no vídeo. O empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a sentença.
O tribunal entendeu que Piccolo não teve "responsabilidade mínima" ao expor o caso. Os magistrados reconheceram que, mesmo sem a menção nominal da empresa, a identificação foi possível porque internautas reconheceram o comércio pelas imagens.
"A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas", apontou o desembargador Rogério Cimino.
O TJ-SP fixou a indenização em R$ 30 mil, dividida igualmente entre o comércio e o proprietário -- R$ 15 mil para cada. O tribunal rejeitou o pedido de retratação pública e a proibição genérica de futuras manifestações do influenciador sobre o tema.
Influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, possui mais de 3 milhões de seguidores nas redes sociais.
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Defesas
O advogado Diego Guimarães Borba, que representa o comércio, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações.
"Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis [...] Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro", declarou o advogado.
A defesa do influenciador disse que o proprietário da imobiliária não apresentou "prejuízos concretos e significativos à reputação, bem como queda nas vendas ou negócios desfeitos" devido ao ocorrido ao longo do processo.
Os advogados de Piccolo também argumentaram que a grande repercussão decorreu depois da divulgação pela imprensa local, e não apenas dos vídeos do influenciador. Além disso, a defesa disse que o cliente não poderia ser responsabilizado por comentários negativos feitos contra a empresa.
Os embargos de declaração foram enviados ao Tribunal, que avaliará o pedido em uma nova decisão colegiada. A defesa pediu que o pedido tenha efeito infringente, podendo modificar a decisão proferida no acórdão do relator Rogério Cimino. Clique aqui para voltar de onde parou.
Quem é o 'Menino da Lei'
Conhecido nas redes sociais como "Menino da Lei", Piccolo tem mais de 3 milhões de seguidores e publica vídeos sobre leis, mesmo sem ter formação em direito. O conteúdo dele aborda desde regras criminais até civis e trabalhistas.
Antes da fama na internet, o g1 apurou que ele trabalhou em Praia Grande como vendedor em duas lojas de móveis por mais de dois anos e como consultor de vendas em uma empresa de eletrônicos por cerca de cinco meses.
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