Taxa do lixo deixa de valer em Caraguatatuba após promulgação de lei; entenda

Câmara Municipal de Caraguatatuba
Divulgação
Foi promulgada nesta quarta-feira (1º) a lei que acaba com a taxa do lixo em Caraguatatuba. O texto, publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal, também prevê a devolução dos valores pagos pelos contribuintes que já quitaram a cobrança.
A nova legislação revoga a lei de 2025 que criou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), instituída para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos. Com a publicação, a taxa deixa de ser cobrada.
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A lei também prevê que moradores que já fizeram o pagamento poderão solicitar a devolução do valor, mediante apresentação de um requerimento e do comprovante de pagamento.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de Caraguatatuba declarou que foram adotadas as medidas jurídicas para demonstrar a inconstitucionalidade da norma, "por entender que a matéria apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos" (veja nota na íntegra ao final da reportagem)
Derrubada de veto e proposta da Prefeitura
No último dia 23 de junho, a Câmara derrubou, por unanimidade, o veto do prefeito Mateus Silva (PSD) ao projeto de Legislativo que acaba com a taxa do lixo na cidade.
A decisão foi tomada pelos 15 vereadores em sessão extraordinária. O projeto que extingue a taxa havia sido aprovado também por unanimidade no último dia 12 de junho.
A proposta é de autoria do vereador Aurimar Mansano (PL), com coautoria de outros parlamentares, e prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sejam financiados por outras fontes, como o acordo com a Sabesp, transferências governamentais e parcerias público-privadas.
O texto também abre a possibilidade de devolução dos valores já pagos pelos contribuintes, mediante solicitação.
Ao vetar o projeto, a Prefeitura argumentou que a taxa segue as regras do Marco Legal do Saneamento Básico e que a revogação poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município e a manutenção dos serviços.
Segundo o Executivo, a proposta não apresentou estudos técnicos nem indicou de forma concreta as fontes de recursos para custear as atividades.
A Prefeitura de Caraguatatuba informou, na época, que "a manifestação do Ministério Público reforçou o alerta já feito pelo Município: a revogação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, uma afronta ao Marco do Saneamento Básico, compromete a legalidade da medida e coloca em risco a continuidade de um serviço essencial à população".
"Por esse motivo, o veto do Executivo foi uma decisão técnica, jurídica e fiscal, pautada na responsabilidade com as contas públicas e na preservação dos serviços públicos. A Prefeitura avaliará os desdobramentos da matéria e adotará as medidas cabíveis em defesa do interesse público", informou a nota da prefeitura.
Nota da Prefeitura de Caraguatatuba
"A Prefeitura de Caraguatatuba informa que diante da Revogação Integral da Lei Municipal nº 2.815, de 10 de dezembro de 2025, que instituiu a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRSU, pela Câmara Municipal de Vereadores, foram adotadas as medidas jurídicas cabíveis para demonstrar a inconstitucionalidade da norma, por entender que a matéria apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos.
Enquanto a questão é analisada no âmbito jurídico, a cobrança da TMRSU está suspensa. Dessa forma, não haverá cobrança da taxa neste momento, garantindo segurança aos contribuintes até que haja definição sobre a validade da legislação aprovada.
É importante destacar que a taxa foi instituída em conformidade com a legislação vigente e incorporada ao planejamento orçamentário do município. Sua retirada, sem medidas compensatórias, pode impactar diretamente a capacidade financeira da administração pública, exigindo o remanejamento de recursos originalmente destinados a áreas prioritárias como saúde, educação, assistência social e infraestrutura."
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