Vereadores de Rio Branco aprovam reajuste de 120% no auxílio-saúde; procuradoria é contra

Sessão da Câmara de Rio Branco dessa quinta-feira (25)
Reprodução/Youtube/Câmara de Vereadores de Rio Branco
Os vereadores de Rio Branco aprovaram um projeto de lei que aumenta o auxílio-saúde deles em 120%, levando o benefício de R$ 2,5 mil para R$ 5,5 mil, em votação nessa quinta-feira (25). O reajuste ocorre pouco mais de três anos após a última alteração, definida pela Lei Ordinária nº 2.455, de 11 de maio de 2023.
A matéria, contudo, mantém o vale-alimentação em R$ 1,5 mil. A aprovação ocorreu apesar de um parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal, que aponta inconstitucionalidade e falhas formais no projeto.
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Consta no sistema da Câmara Municipal que os 11 vereadores que participaram da votação foram favoráveis à proposta. (Confira a lista abaixo)
Relembre outras aprovações dos vereadores de Rio Branco
"A atualização dos valores proposta considera a necessidade de adequação do benefício às condições econômicas atuais", cita a justificativa do projeto, de autoria da mesa diretora.
Em nota ao g1 a assessoria do presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira (União Brasil explicou que, no momento da votação do PL, o presidente não estava presente na sessão e, portanto, não participou do ato. (Veja a íntegra da nota mais abaixo)
Segundo apontado pelo parecer, a proposta altera a natureza do auxílio-saúde e transforma o adicional em uma verba remuneratória em vez de indenizatória.
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A procuradoria concluiu que existem impedimentos jurídicos para a aprovação da matéria e recomendou que o projeto seja apreciado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Tributação, que são órgãos internos do Poder Legislativo.
Ainda segundo o documento, como os vereadores são pagos pelo regime de subsídio, que exige o pagamento em parcela única, a legislação proíbe o acréscimo de qualquer outra vantagem financeira.
Votaram a favor do aumento no próprio auxílio os seguintes vereadores:
Aiache (PP)
Antônio Morais (PL)
Bruno Moraes (PP)
Hildegard Pascoal (Podemos)
Joaquim Florêncio (PL)
Lucilene Vale (PP)
Márcio Mustafá (PSDB)
Moacir Júnior (Solidariedade)
Nenem Almeida
Raimundo Neném (MDB)
Rutênio Sá (União Brasil)
Falhas formais
O parecer jurídico, assinado pelos procuradores Evelyn Ferreira e Renan Braga, aponta que o projeto também descumpre regras de adequação orçamentária. A análise técnica identificou que a proposta gera aumento de despesa com pessoal dentro dos 180 dias anteriores ao fim do mandato do chefe.
Além disso, os procuradores destacaram que não existe um nexo causal entre o exercício do cargo e os benefícios concedidos, ou seja, as verbas são consideradas irregulares frente à regra do subsídio em parcela única. Também faltou a declaração de adequação financeira e orçamentária com a lei.
Outros apontamentos do parecer, afirma que a ata da reunião da Mesa Diretora que aprovou o projeto, não conta com a assinatura do presidente da Câmara, o que, segundo os procuradores, pode configurar vício de iniciativa caso não seja comprovada a decisão de forma colegiada, em conjunto.
"No caso concreto, o projeto atribui natureza indenizatória ao auxílio-saúde, mas, da forma como foi proposto, não se trata de parcela paga mediante reembolso, denotando o caráter remuneratório dessa verba, que não objetiva indenizar despesas efetuadas no exercício da função. Logo, a concessão do auxílio colide com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal", afirma a recomendação.
Outras aprovações
Além disso, outros benefícios foram aprovados ainda nessa: reajuste salarial de 5% aos servidores do Poder Legislativo Municipal e redução de três para dois anos o intervalo necessário para a progressão funcional na carreira.
As propostas foram aprovadas durante sessão ordinária e alteram o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara de Vereadores. Além disso, os vereadores também aprovaram um reajuste de 5% no vencimento básico dos procuradores da Câmara Municipal.
O projeto também estabelece que o tempo de efetivo exercício já cumprido pelos servidores será integralmente aproveitado para o cálculo da progressão funcional.
Com isso, quem já trabalha na Câmara não precisará reiniciar a contagem do prazo para avançar na carreira.
Nota do presidente Joabe Lira
Em relação ao parecer emitido pela Procuradoria da Câmara sobre o reajuste do auxílio-saúde no valor de R$ 5,5 mil, é importante esclarecer que, no momento da votação da matéria, o presidente não estava presente na sessão e, portanto, não participou daquele ato deliberativo.
Conforme consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que é de acesso público, o presidente não assinou a minuta do referido projeto. Dessa forma, qualquer questionamento sobre a tramitação e aprovação da matéria deve considerar os registros oficiais disponíveis no sistema legislativo.
O projeto já foi votado mesmo com o parecer da procuradoria, passou nas comissões, agora os próximos passos para o trâmite do projeto será o encaminhamento para o executivo para análise e parecer da Procuradoria Geral do Município.
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