STF confirma regra de desincompatibilização em eleição; decisão afeta Arthur Henrique

Arthur Henrique é o mais votado para governador em eleição suplementar de Roraima
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (22) a decisão que determinou ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) a revisão das regras de desincompatibilização aplicadas na eleição suplementar no estado. A medida impacta a situação do ex-prefeito Arthur Henrique (PL), que recebeu o maior número de votos na eleição suplementar, mas ainda aguarda resultados de recursos.
A decisão da 1ª Turma confirmou a liminar do ministro Flávio Dino, que determinou ao TRE-RR a revisão da regra de desincompatibilização aplicada na eleição suplementar. O TRE havia aplicado uma norma de que o afastamento poderia ocorrer até 24 horas antes da eleição, mas o STF considerou que não cabe à Justiça Eleitoral criar esse tipo de prazo específico.
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A decisão de Dino foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. A ministra Cármen Lúcia divergiu e ficou vencida. A ação foi ingressada pelo Republicanos, partido de Soldado Sampaio, principal opositor de Arthur nas urnas.
🔎 Entenda: Roraima teve eleições suplementares porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do então governador Edilson Damião (União Brasil) e determinou a realização de um novo pleito. Com a saída de Damião, o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio, assumiu o governo interinamente. A eleição ocorreu no dia 21 de junho, mas não teve eleito declarado porque o candidato Arthur Henrique, que recebeu mais votos, está sub judice.
Porque a medida impacta Arthur Henrique?
A medida do STF tem impacto direto na situação do ex-prefeito Arthur Henrique. Ele renunciou ao cargo em 2 de abril e, até a data da eleição suplementar, cumprido pouco mais de dois meses de afastamento da prefeitura, prazo inferior ao previsto na Lei Complementar. A discussão no processo envolve quais prazos devem ser aplicados no pleito suplementar e se a regra usada pelo TRE-RR poderia flexibilizar ou alterar essas exigências.
O Partido Liberal recorreu da decisão de Dino sob o argumento de que ela poderia comprometer a realização da eleição. A sigla também defendeu a flexibilização dos prazos de e afirmou que a regra adotada pelo TRE-RR era razoável.
Em parecer enviado ao STF em 8 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido do PL para suspender a decisão de Dino. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o recurso era inadequado e que a Presidência da Corte não pode revisar decisões individuais de ministros por meio desse tipo de instrumento jurídico.
No dia 15, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido do PL para suspender a decisão de Flávio Dino. Ele afirmou que o partido não tinha legitimidade para apresentar esse tipo de recurso, já que partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Fachin também ressaltou que a presidência do STF não atua como instância revisora de decisões individuais de outros ministros e concluiu que o pedido não atendia aos requisitos legais para tramitação.
Um dia depois, na terça-feira (16), Flávio Dino reafirmou que os candidatos à eleição suplementar devem cumprir os prazos previstos na lei. Na decisão, ele também destacou que um processo administrativo em andamento no TSE não pode alterar uma decisão do STF.
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Arthur teve a candidatura barrada em 2 de junho, após o Tribunal Regional entender que ele não cumpriu o prazo de desincompatibilização exigido pela legislação. Na mesma sessão, e com o mesmo entendimento, a Corte também indeferiu a candidatura da professora Antonia Pedrosa (PT).
O ex-prefeito recorreu da decisão e permaneceu com a candidatura sub judice, ou seja, ainda sem decisão definitiva da Justiça Eleitoral. Já Antonia Pedrosa foi substituída pela socióloga Nelita Frank.
Arthur Henrique foi o primeiro candidato a votar em Boa Vista (RR).
Nalu Cardoso/g1 RR
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