Justiça decide que distribuição gratuita de absorventes em ações educativas das escolas municipais de Itapeva é constitucional

A Prefeitura de Itapeva havia contestado trechos da Lei
Prefeitura de Itapeva/Reprodução
A distribuição gratuita de absorventes durante ações educativas sobre higiene íntima, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez na adolescência em escolas municipais de Itapeva é constitucional, diz o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi publicada na terça-feira (7).
A avaliação do órgão ocorreu após a Prefeitura de Itapeva contestar trechos da lei municipal n° 5.340/2025, que garantem a distribuição dos itens de higiene pessoal, também campanhas educativas e materiais didáticos adaptados à faixa etária, alegando que a norma viola a separação dos Poderes, ao criar despesas públicas contínua e atribuir obrigações administrativas.
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O desembargador responsável pelo caso apontou que há apenas a instituição de política de caráter social e sanitário, sem alterar o cronograma administrativo ou criar órgãos, cargos ou funções públicas.
Ainda de acordo com o relator, a falta de previsão orçamentária suficiente não implica, por si só, a inconstitucionalidade da lei. A votação da constitucionalidade ocorreu de forma unânime.
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O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Itapeva sobre a decisão, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.
Entenda a lei
Em novembro do último ano, a Prefeitura de Itapeva instituiu o Programa Municipal de Dignidade Íntima nas Escolas da Rede Pública de Ensino, com foco em ações educativas.
As ações foram direcionadas aos estudantes do Ensino Fundamental II das escolas da rede pública municipal. Com os objetivos abaixo:
Promover a educação em saúde íntima, com foco na higiene pessoal, autocuidado e respeito ao próprio corpo;
Combater a pobreza menstrual e garantir acesso a absorventes higiênicos nas escolas;
Informar e conscientizar adolescentes sobre prevenção de ISTs, incluindo HIV, HPV, sífilis e outras doenças;
Orientar sobre métodos de prevenção da gravidez na adolescência e incentivar o diálogo saudável sobre sexualidade nas escolas;
Contribuir para o desenvolvimento da autoestima, do respeito próprio e da dignidade dos estudantes.
De acordo com a prefeitura, para que as ações sejam viabilizadas, podem ser feitas parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado, e instituições de ensino. O programa pode ser desenvolvido por meio de:
Palestras e oficinas com profissionais de saúde, educação e assistência social;
Distribuição gratuita de absorventes higiênicos e itens de higiene pessoal nas escolas;
Campanhas educativas e material didático adaptado à faixa etária;
Formação continuada para professores e agentes escolares sobre os temas do programa;
Quaisquer outras ações de âmbito educacional ou assistencial que garantam o direito à Dignidade Íntima.
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