MP aciona Justiça para obrigar União, estado e João Pessoa a regularizar rede de saúde mental na Paraíba

MP aciona Justiça para obrigar União, estado e João Pessoa a regularizar rede de saúde mental na Paraíba
Tribunal de Justiça da Paraíba
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) entraram com uma ação na Justiça Federal para regularizar a rede de saúde mental na Paraíba. A ação foi divulgada nesta terça-feira (7).
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Existem, segundo o MPF, falhas na estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), responsável pelo atendimento de pessoas com transtornos mentais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Isso, segundo dos Ministérios Públicos, comprometem o acesso ao atendimento, a continuidade do tratamento e o processo de desinstitucionalização de pacientes que permaneceram internados em hospitais psiquiátricos ou na Penitenciária de Psiquiatria Forense de João Pessoa.
O g1 entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa e o Ministério da Saúde para solicitar posicionamento sobre a ação. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.
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De acordo com a ação, pelo menos 17 pessoas já têm decisão judicial autorizando a saída da penitenciária, mas continuam internadas porque não há vagas em residências terapêuticas que recebem pacientes que não podem retornar ao convívio familiar após a alta.
Irregularidades apontadas
Segundo a ação, as investigações identificaram três problemas principais: a falta de comprovação da implantação e do funcionamento dos leitos de saúde mental, a inexistência da quarta Residência Terapêutica Tipo II planejada para a região e falhas de planejamento, monitoramento e articulação da Rede de Atenção Psicossocial.
Durante a investigação, segundo o MPF, o município informou que os serviços estavam em implantação ou próximos da habilitação. No entanto, de acordo com a ação, "não apresentou documentos capazes de comprovar o efetivo funcionamento dos leitos nem a regular habilitação junto ao Ministério da Saúde".
Segundo o MPF, uma vistoria técnica realizada em junho de 2026 pela Secretaria de Estado da Saúde, com participação do Ministério da Saúde e do município de João Pessoa, confirmou as irregularidades. O relatório concluiu que nenhum dos leitos de saúde mental existentes na capital estava habilitado pelo Ministério da Saúde e recomendou medidas para adequar a rede aos parâmetros do SUS.
O que os Ministérios pedem à Justiça
Na ação, o MPF e o MPPB pedem, em caráter de urgência, a implantação e o funcionamento da quarta Residência Terapêutica Tipo II prevista para a região, além da entrada em funcionamento dos leitos de saúde mental em hospitais gerais, que teriam sido pactuados desde 2013 e 2015.
Os órgãos também solicitam que as pessoas com decisão judicial de desinternação sejam acolhidas em até 15 dias e incluídas imediatamente na Rede de Atenção Psicossocial. Enquanto a estrutura da rede não estiver completa, a ação pede medidas temporárias para garantir o atendimento pelo SUS.
Além disso, os Ministérios Públicos requerem a habilitação das residências terapêuticas e dos leitos junto ao Ministério da Saúde, a criação do Grupo Condutor Municipal da RAPS, a apresentação de um cronograma para corrigir as irregularidades apontadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e apoio técnico da União e do Estado ao município. Em caso de descumprimento das determinações judiciais, a ação pede multa diária de R$ 10 mil.
Ao final do processo, o MPF e o MPPB também pedem que União, Estado e município sejam condenados a manter de forma permanente a estrutura necessária para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial.
Os órgãos ainda solicitam indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão.
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