Ministério Público do Trabalho dá 25 dias para Saae assinar acordo em investigação sobre assédios contra funcionários

MPT dá 25 dias para o Saae assinar acordo em investigação sobre assédio
O Ministério Público do Trabalho (MPT) deu 25 dias para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba (SP) responder se aceita firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para combater o assédio moral entre os servidores da autarquia. A informação foi confirmada pelo MPT na quarta-feira (8). Está é a segunda vez que o MPT tenta o acordo. Se não aceitar, o caso irá para a Justiça.
A investigação é de 2023 e um inquérito civil apura denúncias de assédio moral, perseguição funcional e falhas nos canais internos de denúncia do Saae. A autarquia disse que acompanha o inquérito civil instaurado pelo MPT e que desconhece a existência do TAC (veja mais detalhes abaixo).
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Saae de Sorocaba (SP) declarou desconhecer o suposto acordo
Saae/Divulgação
No primeiro despacho, assinado em 15 de maio, o procurador do trabalho Gustavo Rizzo Ricardo deu 20 dias para a autarquia informar se aceitaria negociar o acordo, mas não houve nenhuma resposta. O Saae foi notificado novamente e o novo prazo passou a contar na segunda-feira (7).
"Precisamos aguardar se a autarquia vai mesmo responder. Se não, é revelia [...] Ou seja, o MPT interpreta que não há interesse e volta a tocar o inquérito, com a possibilidade de judicialização", afirmou o órgão.
O que motivou a investigação
De acordo com o despacho do MPT, o canal de denúncias do Saae recebeu 25 queixas, das quais dez estavam relacionadas a assédio. A autarquia argumentou que não abriu sindicância nem processo administrativo disciplinar em nenhum dos casos, pois a Comissão Conciliadora de Assédio Moral tem caráter conciliador e, não, punitivo.
Para o procurador, esse modelo é insuficiente: "A atuação institucional não pode limitar-se à conciliação, especialmente quando houver indícios de conduta abusiva, retaliação, perseguição funcional ou violação à saúde mental dos servidores", diz o despacho.
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O que o MPT exige no acordo
Caso aceite negociar o TAC, o Saae terá que apresentar, entre outros pontos:
Criação de um fluxo formal e público para receber, apurar e concluir denúncias de assédio moral, assédio sexual, discriminação e retaliação;
Abertura obrigatória de sindicância ou processo administrativo disciplinar sempre que houver indícios mínimos de autoria e materialidade;
Proibição de tratar denúncias de assédio apenas por conciliação quando houver assimetria hierárquica, risco de revitimização ou indício de retaliação;
Garantia de sigilo e proteção contra represália para quem denunciar;
Capacitação anual de chefias, diretores e servidores sobre assédio moral e sexual;
Entrega de relatórios semestrais anonimizados ao MPT pelo prazo mínimo de dois anos.
O despacho também determina que o Saae apresente, independentemente da adesão ao TAC, um relatório anonimizado (documento no qual dados pessoais são alterados ou removidos para que não seja possível identificar as pessoas envolvidas) das 25 denúncias já recebidas, com data, tema, setor, providência adotada e motivo do arquivamento ou encaminhamento de cada uma.
Outras denúncias
O documento cita ainda notícias sobre improbidade administrativa, nepotismo e irregularidades em contratos e patrimônio público envolvendo o Saae. Como esses temas não fazem parte da atribuição do MPT, o órgão determinou o envio de cópias ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências cabíveis.
O que diz o Saae
O Saae disse que acompanha o inquérito civil instaurado pelo MPT e que desconhece a existência do suposto TAC. "A autarquia se manifesta nos termos da lei, presta todos os esclarecimentos requeridos e fornece documentos que comprovam as alegações da autarquia."
Disse ainda que todas as denúncias são analisadas conforme os procedimentos vigentes. "A instauração de sindicância ou processo administrativo é condicionada à existência dos requisitos legais aplicáveis. Já o caráter conciliador da comissão decorre de legislação de regência, assim observado tanto pelo Saae/Sorocaba quanto pela prefeitura."
O sigilo é garantido pela ferramenta de denúncia, que não exige a identificação de quem a faz, apenas dos envolvidos (agressor e vítima). O servidor denunciante fica salvaguardado de qualquer tipo de retaliação, ao passo que a autarquia reafirma seu compromisso com a manutenção de um ambiente de trabalho ético, respeitoso e em conformidade com a legislação.
Ministério Público do Trabalho dá 25 dias para Saae assinar acordo em investigação sobre assédios contra funcionários
Prefeitura de Sorocaba/Divulgação
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