TJ da Paraíba mantém suspensão de plataformas de apostas de empresa de bets em território nacional

TJ da Paraíba mantém suspensão de plataformas de apostas de empresa de bets em território nacional
Joédson Alves/Agência Brasil
O juiz Adílson Fabrício, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a suspensão de todas as plataformas de apostas on-line da empresa de bets PixBet em território nacional, em recurso analisado nesta quinta-feira (16). A decisão mantém o entendimento de que não há mecanismos atuais que impedem o acesso de menores de idade aos sites.
Na terça-feira (14), em primeira instância, o juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, mandou a empresa de bets PixBet suspender as plataformas de apostas em caráter liminar.
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O g1 entrou em contato com a PixBet, que não respondeu até a última atualização desta reportagem.
Para recorrer da decisão inicial, a empresa sustentou nos autos que já adota sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Também alegou que a decisão de primeiro grau extrapolou as exigências legais, invadiu competência do regulador federal e foi proferida por juízo sem competência para impor medida de alcance nacional.
Em contrapartida, o magistrado que analisou o recurso da empresa afirmou que plataformas de apostas online exigem elevado grau de segurança para impedir o acesso de menores e afirmou que a simples possibilidade de falhas nos mecanismos de verificação caracteriza defeito na prestação do serviço.
Conforme a decisão, a existência de certificações técnicas não comprova a infalibilidade dos sistemas utilizados pela plataforma. A decisão também rejeitou a alegação de incompetência da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande para proferir medida com efeitos em todo o país.
A primeira decisão
De acordo com a primeira decisão decisão, a suspensão deveria acontecer em até 48 horas sob pena de multa diária de R$ 100 mil até que a empresa regularize os mecanismos de barrar os sites para menores de idade.
A suspensão é válida para todo o território nacional e também para plataformas que são de propriedade da Pixbet, como a Flabet e a Bet da Sorte
Entre as medidas impostas pela Justiça inicialmente para a regularização e retomada das plataformas estão:
reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e a cada operação financeira;
verificação biométrica cruzada com bases oficiais;
bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de menores.
Agora no g1
Além da insuficiência dos mecanismos de verificação de idade, o juiz da primeira decisão fundamentou-se no entendimento de que as plataformas utilizam elementos com forte apelo ao público infantojuvenil, como recursos visuais, jogos de cassino on-line, entre eles o chamado "Jogo do Tigrinho", e publicidade associada ao universo esportivo.
Na decisão inicial, o magistrado afirma que esses elementos contrariam o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 14.811/2024, conhecida como "ECA Digital", e na Lei das Bets.
Ao justificar a abrangência nacional da decisão inicial, o juiz destacou naquela altura que as plataformas operam pela internet, o que, segundo ele, inviabiliza restringir os efeitos da medida apenas à Paraíba. O magistrado também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite eficácia em todo o território nacional para ações civis públicas dessa natureza.
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