Licença de delegada que emprestou viatura para marido é renovada; entenda o que pode acontecer com a servidora

Advogado Renan Rachid Silva Vieira e sua esposa, delegada da Polícia Civil, Wanessa Santana Martins Vieira
PMMG
A delegada da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) Wanessa Santana Martins Vieira, investigada por suposto peculato após emprestar uma viatura descaracterizada da corporação ao marido, segue afastada do cargo por licença para tratamento de saúde.
A renovação da licença médica da delegada por mais 25 dias foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (1) mas está válida desde o dia 25 de junho.
Diante da repercussão do caso, o g1 conversou com o advogado especialista em Direito Público Fabrício Duarte para explicar o que diz a legislação sobre este assunto.
Esta reportagem vai esclarecer os seguintes pontos:
O que é o crime de peculato?
De que forma a viatura foi utilizada?
A atual situação da delegada investigada
O direito à licença médica e salário pago
A delegada corre o risco de perder o cargo?
1. O que é o crime de peculato?
O peculato é um crime previsto no Código Penal e cometido por servidor público que se apropria, desvia ou utiliza bens e recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros.
A pena pode variar conforme a conduta investigada e chegar a até 12 anos de prisão, além de multa. O crime também pode gerar responsabilização administrativa, com punições que vão de suspensão à perda do cargo público.
"No caso, a delegada tinha a posse de um veículo disponibilizado pela Polícia Civil para usá-lo como viatura. Contudo, ao emprestar esse veículo para seu esposo, ela agiu apropriando-se desse bem em proveito próprio, fora das hipóteses de utilização em favor do interesse público. A viatura era para ser utilizada em serviço, não de modo privado pelo marido da delegada ou dela mesmo", explicou Fabrício.
2. De que forma a viatura foi utilizada?
O advogado Renan Rachid Silva Vieira, de 38 anos, foi preso em flagrante em 10 de março após ser abordado dirigindo uma viatura descaracterizada da Polícia Civil de Minas Gerais na Avenida Antônio Carlos, na Região da Pampulha, em Belo Horizonte. O veículo estava sob responsabilidade da esposa dele, a delegada Wanessa Santana Martins Vieira, de 39 anos.
A abordagem ocorreu durante uma operação da Casa Corregedora da Polícia Civil, realizada após denúncias anônimas sobre suposto uso indevido do carro oficial para fins pessoais. Segundo a corporação, a delegada também foi levada para prestar esclarecimentos e teve a prisão em flagrante ratificada, sendo encaminhada à Casa de Custódia da Polícia Civil.
3. A atual situação da delegada e do marido
A Justiça mandou soltar o advogado e a delegada na noite de 11 de março, um dia após a prisão. Durante a audiência de custódia, a juíza Juliana Beretta Kirche Ferreira concedeu liberdade provisória a ambos mediante pagamento de fiança de R$ 5.673,50 cada.
Neste momento, Wanessa Santana segue afastada do cargo, em licença médica mas segue recebendo os rendimentos. No Portal da Transparência, foi possível verificar, antes da suspensão do acesso em atendimento à legislação eleitoral, que o rendimento líquido da delegada é de R$ 16.315,29 (vide contracheque abaixo).
Relatório de remuneração líquida da delegada da PCMG Wanessa Santana Martins Vieira.
Portal da Transparência MG
Justiça manda soltar delegada e marido presos por peculato
O direito à licença médica
Em Minas Gerais há uma lei estadual e um decreto que regulamentam a licença médica de servidor público do estado. No caso da Polícia Civil, segundo Fabrício Duarte, há um estatuto que regulamenta este afastamento também. No caso de Wanessa, sem prejuízo à remuneração recebida.
"O Estatuto da Polícia Civil de MG estabelece que se policial se afasta por motivos de saúde por prazo superior a 90 dias, num período de 12 meses, ele deve ser submetido a perícia para avaliação de possível invalidez. Esse prazo pode ser contínuo ou descontínuo. Se o afastamento perdurar por mais de 2 anos, ele deve ser aposentado por invalidez. A delegada pode ficar afastada nessas condições por até 02 anos. Esse afastamento é sem prejuízo de remuneração", explicou o advogado Fabrício Duarte.
No caso da delegada Wanessa Martins, a licença médica foi concedida no dia 12 de março, dois dias após o marido ser flagrado com a viatura. O g1 questionou a PCMG sobre este fato e aguarda retorno.
A delegada corre o risco de perder o cargo?
Sim, e segundo o advogado em direito público, Fabrício Duarte, a punição pode ocorrer em três esferas:
Administrativa: conduzida pela própria PCMG, em processo administrativo disciplinar e que pode culminar em sanções disciplinares, inclusive a de demissão;
Cível: responder ação judicial por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8429/92, o que pode resultar em penas como perda do cargo, multa, indenização e proibição de contratar com o poder público;
Penal: responder ação penal pelo crime de peculato, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
O g1 enviou outros questionamentos para ouvir o posicionamento da Polícia Civil sobre as investigações mas até a publicação desta reportagem, não teve retorno.
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