Rumble e Trump Media usam ofício do governo brasileiro para tentar manter ação contra Moraes nos EUA

Alexandre de Moraes (à direita); Rumble (à esquerda) e Trump Media já havia pedido sanções ao ministro antes, mas a liminar foi negada
Antonio Augusto/STF e reprodução
Os advogados da plataforma Rumble e do grupo Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em manifestação protocolada na terça-feira (14) no tribunal federal da Flórida, as empresas afirmam que o próprio governo brasileiro já informou às autoridades americanas que decisões judiciais brasileiras não produzem efeitos fora do território nacional.
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➡️ Os dois grupos travam uma ação contra Moraes alegando que ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo ministro violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.
Na petição de 24 páginas, Rumble e Trump Media usam como um dos principais argumentos um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA.
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No documento, a autoridade brasileira afirma que decisões judiciais do país "operam estritamente" dentro do território brasileiro, não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial e precisam seguir mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.
Segundo as empresas, a posição apresentada pela AGU à Justiça americana contradiz esse entendimento. Na manifestação, os advogados afirmam que o governo brasileiro passou a defender que as decisões de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro e, portanto, não poderiam ser analisadas por tribunais dos Estados Unidos.
"O Governo do Brasil não pode querer as duas coisas ao mesmo tempo ao tentar defender Alexandre de Moraes", afirmou o advogado Martin De Luca, representante da Rumble e da Trump Media.
Advogado da Trump Media e Rumble responde pedido da AGU para arquivar processo contra Moraes nos EUA.
Reprodução / X
Segundo ele, a discussão não envolve a validade das decisões do ministro dentro do Brasil, mas se um magistrado estrangeiro pode impor obrigações a empresas americanas em território americano sem utilizar os canais internacionais previstos para cooperação judicial.
A petição também sustenta que Moraes teria enviado determinações diretamente à Rumble nos Estados Unidos sem recorrer aos mecanismos formais previstos em tratados internacionais.
As empresas afirmam que nenhuma autoridade estrangeira pode impor a companhias americanas medidas envolvendo censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais sem autorização do governo dos EUA e sem observância dos instrumentos de cooperação internacional.
AGU quer encerrar processo
A manifestação é uma resposta ao pedido apresentado pela AGU para que a Justiça americana encerre a ação. O órgão argumenta que decisões do STF representam atos de um Estado soberano e não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros. A União também sustenta que o verdadeiro interessado na disputa é o próprio Estado brasileiro, e não apenas Alexandre de Moraes.
Moraes durante leitura de seu voto na trama golpista em 9 de setembro
Gustavo Moreno/STF
Segundo a AGU, permitir a análise das decisões do Supremo por cortes estrangeiras violaria o princípio da imunidade de jurisdição reconhecido pelo Direito Internacional. O órgão afirma ainda que o Brasil "não consentiu e não consentirá" que decisões de sua Suprema Corte sejam revisadas por tribunais de outros países.
🔎A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal e a União. Ela funciona como a "advocacia" do Estado brasileiro.
Segundo a lei brasileira, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. No entanto, as empresas têm buscado reverter determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.
Pedido de revelia
A nova manifestação foi apresentada semanas depois de Rumble e Trump Media pedirem que Moraes seja julgado à revelia nos Estados Unidos.
No pedido, protocolado no tribunal da Flórida, as empresas alegaram "tentativas frustradas de efetivar a citação" do ministro e afirmaram que ele foi devidamente notificado por um método autorizado pela Justiça americana, mas não apresentou resposta dentro do prazo previsto.
Segundo os advogados, o governo brasileiro tentou ingressar no caso posteriormente, mas deixou claro que não representa pessoalmente Moraes na ação.
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