Pleno do Tribunal de Contas mantém suspensão do contrato de R$ 139 milhões para terceirização das UPAs

Polícia Civil suspeita de vazamento em operação das UPAs
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) manteve a suspensão cautelar do contrato destinado à gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas. A Prefeitura de Palmas terá um prazo de 60 dias para viabilizar a retomada do serviço.
A suspensão cautelar foi determinada pelo conselheiro José Wagner Praxedes na segunda-feira (22) e confirmada pelos demais conselheiros nesta quarta-feira (24).
O contrato prevê o gerenciamento, a operacionalização e a execução de serviços de saúde, com repasses mensais de R$ 11,5 milhões totalizando mais de R$ 139 milhões por ano. O contrato foi feito sem licitação e se tornou alvo de investigação do Ministério Público e da Polícia Civil.
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O relator do processo fundamentou a necessidade da suspensão apontando a ausência de demonstração de vantajosidade econômica e o risco de sobrepreço na contratação.
Além disso, foram identificadas possíveis irregularidades no processo administrativo de qualificação da organização da sociedade civil e possíveis impedimentos legais.
A decisão do Pleno acompanhou o entendimento de que estavam presentes os requisitos jurídicos para a suspensão. Com a ratificação, o contrato permanece suspenso cautelarmente até que o Tribunal realize uma deliberação definitiva sobre o mérito das irregularidades apontadas.
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Raiza Milhomem/Secom Palmas
Investigação policial
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A investigação levou à prisão e exoneração da ex-secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e do ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa. A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada como lobista no contrato, também foi presa.
A Prefeitura de Palmas informou que o modelo de gestão não é alvo de discussão e que o funcionamento das UPAs permanece ocorrendo normalmente. O município ainda informou que adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do TCE (veja nota completa abaixo).
A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que está analisando a decisão cautelar do TCE-TO, afirmou que mantém os atendimentos nas UPAs de Palmas e comunicou a Secretaria de Saúde sobre pendências de repasses, avaliando medidas para resguardar seus direitos (Veja nota completa abaixo).
Prazo para encerramento
Apesar da suspensão, o TCE/TO optou por modular os efeitos da medida, estabelecendo um prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Palmas realize a transição e reassuma a gestão direta das UPAs.
Essa decisão visa garantir a continuidade dos serviços essenciais de urgência e emergência, evitando prejuízos diretos à saúde da população durante o processo de reversão do modelo de gestão.
Como parte do procedimento, o tribunal determinou a citação de diversos responsáveis, incluindo a então Secretária Municipal de Saúde, Dhieine Caminski, e o Procurador-Geral do Município, Renato de Oliveira, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis.
Íntegra da nota da Prefeitura de Palmas
A Prefeitura de Palmas adotará as medidas necessárias para cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Vale ressaltar que o modelo de gestão não é alvo de discussão, de modo que o funcionamento das UPAS e unidades de saúde e postos corujinhas permanece ocorrendo normalmente, sem nenhuma interrupção.
A Prefeitura reafirma seu compromisso em prestar serviços de saúde dignos para a população palmense.
Íntegra da nota da Santa Casa
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, estabelecida em medida cautelar, e está analisando seu teor junto ao corpo jurídico da instituição. A Santa Casa respeita as instâncias de controle e reforça que sua prioridade é garantir a continuidade e a segurança do atendimento à população nas UPAs Norte e Sul de Palmas, que seguem em funcionamento.
A instituição esclarece que, antes da medida cautelar e dos fatos recentemente noticiados, já havia formalizado junto à SEMUS manifestação administrativa sobre o Termo de Colaboração nº 001/2026/SEMUS, em razão de pendências relacionadas aos repasses devidos pelo Município. A instituição segue avaliando as medidas cabíveis para resguardar seus direitos institucionais, mantendo postura colaborativa com o Município, os órgãos de controle e a sociedade.
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