Justiça rejeita pedido da Prefeitura de Manaus e mantém prazo para regularizar cemitério sem licença

Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida
Sandro Pereira
A Justiça negou o pedido da Prefeitura de Manaus para suspender a decisão que determina o início do processo de licenciamento ambiental do Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida, no bairro Tarumã, Zona Oeste da capital. Com isso, continua valendo o prazo de 30 dias para que o município comprove o protocolo do pedido de regularização junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).
A decisão foi assinada pelo desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, que negou o recurso apresentado pela prefeitura. O município havia pedido mais prazo para cumprir a determinação, com ampliação para 180 dias, além da redução da multa diária de R$ 50 mil.
Ao analisar o recurso, o desembargador afirmou que os argumentos apresentados pela prefeitura não eram suficientes, neste momento, para suspender a decisão da primeira instância. Segundo ele, a falta de licenciamento ambiental do cemitério representa uma situação que precisa ser regularizada.
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Na decisão, Abraham Peixoto também destacou que o fato de não haver comprovação de contaminação por necrochorume não impede a adoção de medidas preventivas. O magistrado considerou que a ausência de licença e de monitoramento ambiental pode representar risco ao solo, ao lençol freático e à saúde pública.
Prefeitura pede mais prazo para licenciar cemitério em Manaus
O desembargador também afirmou que o prazo determinado pela Justiça não exige a conclusão de todo o licenciamento, mas apenas o início do procedimento com o protocolo do pedido junto ao órgão ambiental.
A multa prevista em caso de descumprimento foi mantida. O valor é de R$ 50 mil por dia, limitado inicialmente a dez dias de cobrança.
O g1 questionou a Prefeitura de Manaus sobre a decisão e quais medidas serão adotadas após a manutenção do prazo para início do licenciamento ambiental do cemitério. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.
Entenda o caso
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) após fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) apontar que o Cemitério Municipal Nossa Senhora Aparecida funcionava sem licença ambiental.
Em abril, a Vara Especializada do Meio Ambiente determinou que a Prefeitura de Manaus desse início ao licenciamento do local no prazo de 30 dias, sob pena de multa.
O MPAM apontou que o cemitério funciona sem autorização ambiental e sem o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2009.
Em 2024, a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) foi multada em R$ 200 mil pelo Ipaam por manter o funcionamento do cemitério sem licença. ...