Defesa de Bolsonaro recorre contra proibição de visitas com fins político-eleitorais e divulgação de manifestos

A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs ao ex-presidente a proibição de receber visitas com finalidades político-eleitorais e de divulgar manifestos com esse teor.
Os advogados classificam a restrição como "genérica" e dizem que foi criada uma limitação sem respaldo constitucional ou legal.
A defesa pediu que a medida seja revista por Moraes ou que o recurso seja levado a julgamento na Primeira Turma da Corte.
Na avaliação dos advogados, é preciso esclarecer que a suspensão dos direitos políticos não atinge a liberdade de manifestação. O ex-presidente teve os direitos políticos suspensos após o chamado trânsito em julgado da condenação pela trama golpista.
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"A suspensão dos direitos políticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações político-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceitos jurídicos indeterminado", diz o recurso de Bolsonaro.
A medida foi determinada por Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente. Na mesma decisão, o ministro do STF suspendeu as visitas de Flávio ao pai por 90 dias.
Para a defesa, o ministro do Supremo ampliou as restrições a Bolsonaro "que antes consistia em vedação dirigida à utilização de determinados meios de comunicação passou a traduzir verdadeira proibição de divulgação de manifestações de conteúdo político eleitoral por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros, sem que houvesse previsão legal ou fundamento constitucional apto a justificar semelhante extensão".
O recurso afirma ainda que é preciso reconhecer a intensidade das restrições estabelecidas para o ex-presidente. "Ocorre que, se é lícito ao agravante [Bolsonaro] refletir, escrever ou registrar seu pensamento, mas absolutamente vedado transmiti-lo a terceiros por qualquer forma de divulgação, a restrição deixa de incidir sobre determinado meio de comunicação para atingir, na prática, a própria circulação das ideias. O resultado é equivalente ao de uma proibição material de manifestação do pensamento, ainda que construída sob a forma de vedação à divulgação".
A defesa disse ainda que é preciso esclarecer o alcance das proibições de visitas. "Em nenhum momento a decisão estabelece quais critérios permitirão concluir que determinada visita eventualmente pretendida entre o Agravante e qualquer outro interlocutor poderá ostentar "finalidade político-eleitoral". A completa ausência de parâmetros objetivos torna impossível ao jurisdicionado prever, com segurança, os limites concretos da restrição que lhe foi imposta."
Carta escrita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e lida pelo senador Flávio Bolsonaro neste sábado (11)
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