Órgão do Senado identifica 'deterioração perceptível' de 'parte relevante' das estatais federais

A Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, avaliou nesta quinta-feira (23) que indicadores financeiros confirmam uma "deterioração perceptível" da saúde financeira de "parte relevante" das empresas estatais federais, tanto dependentes quanto não dependentes, o que eleva o risco para o Tesouro Nacional.
"Essa deterioração não é uniforme nem decorre de uma única causa, mas os dados levantados pela IFI permitem identificar padrões que merecem atenção do ponto de vista da gestão fiscal", acrescentou o órgão, por meio do Relatório de Acompanhamento Fiscal de julho.
➡️O órgão explicou que essa piora é evidenciada por patrimônio líquido negativo, fluxo de caixa operacional deficitário e margens operacionais negativas em algumas empresas, como Codevasf, Correios, Emgepron e a Infraero.
➡️Por conta disso, a IFI avalia que há um aumento de risco fiscal para o Tesouro, seja pela possibilidade de aportes e suplementações orçamentárias às estatais dependentes, seja pela fragilização da capacidade de distribuição de dividendos pelas empresas não dependentes.
Agora no g1
No documento, a IFI explica que não pretende levantar elementos sobre a possibilidade de privatização das empresas, pois classifica esse debate como complexo, visto que envolve a análise não apenas de custos e benefícios de se manter uma determinada empresa sob controle do Estado, como também os retornos sociais que se esperam obter.
➡️No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional em abril deste ano, o governo federal admite que as empresas estatais federais, em déficit desde 2023, continuarão no vermelho até 2030. O termo "déficit" significa que o gasto somado dessas estatais foi maior que a receita que elas conseguiram gerar no ano.
Entenda
As estatais são consideradas "dependentes" quando necessitam de recursos da União para realizar despesas de pessoal, custeio e capital, excluindo -se, neste caso, recursos provenientes de participação acionária. Ou seja, precisa de recursos do Tesouro para manter sua operação, disponibilizados em dotações no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Entre as estatais dependentes, estão a Codevasf, a Conab, a EBC e a Embrapa.
As estatais "não dependentes", públicas ou sociedades de economia mista, por sua vez, são aquelas que, em tese, não necessitam de recursos do governo para financiar despesas de pessoal, custeio e investimentos, com exceção de aportes que aumentem participação acionária. São entidades que operam com receitas próprias geradas por suas atividades operacionais. Suas despesas de investimento integram o orçamento de investimentos da União. Entre elas, estão os Correios, a Infraero, a Emgepron, a Emgea e a Dataprev.
Segundo a IFI, do Senado Federal, entre as estatais dependentes, a análise do patrimônio líquido, do fluxo de caixa operacional e do indicador de suficiência de caixa revela um grupo de empresas – notadamente Codevasf, CBTU, Embrapa, HCPA e EBSERH – cuja trajetória financeira se distancia do padrão observado nos exercícios anteriores a 2018.
"Para essas empresas, cabe reforçar que o problema não é de solvência no sentido tradicional, já que sua existência depende de subvenções do Tesouro e não de geração própria de caixa. O risco relevante reside no descompasso entre despesas e repasses, quando persistente, tende a se converter em pressão por suplementações orçamentárias ou aportes extraordinários, disputando espaço fiscal com outras políticas públicas sujeitas aos limites do RFS", avaliou a Instituição Fiscal Independente.
Sede dos Correios em Palmas, Tocantins
Djavan Barbosa/TV Anhanguera
No grupo das estatais não dependentes, o órgão avalia que os indicadores de margem operacional, de exposição a receitas financeiras e de qualidade do lucro apontam para "fragilidades distintas", mas "igualmente relevantes".
"Casos como os da ECT [Correios], da Emgepron e da Infraero mostram que, mesmo sem onerar diretamente o orçamento fiscal e de seguridade social, essas empresas podem comprometer sua capacidade de distribuição de dividendos à União ou, em situações mais extremas, demandar aportes de capital, como o que a União fará na ECT em 2027, conforme previsto no contrato do empréstimo contratado pela empresa em 2025", acrescentou a IFI.
Situação dos Correios
No caso dos Correios, cujo rombo triplicou em 2025 e atingiu R$ 8,5 bilhões, o próprio governo federal admite que a estatal pode continuar a ter um agravamento da situação econômico-financeira, seguindo tendência observada nos últimos dois anos, apesar do plano de restruturação em vigor.
"Entre as medidas do referido plano [de restruturação financeira], estão a redução de custos, com medidas de saneamento de seus planos de previdência complementar, reestruturação de planos de saúde, programas de demissão voluntária, alienação de imóveis ociosos e reajuste tarifário, dentre outras, mas a tendência é de que a empresa ainda apresente elevado prejuízo em 2026", diz o governo, no projeto da LDO de 2027.
A estatal contratou um empréstimo de R$ 12 bilhões firmado com um consórcio de bancos em dezembro de 2025, com garantia do Tesouro Nacional. Em fevereiro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deu espaço para os Correios conseguirem captar um novo empréstimo com garantias da União. Pela decisão, os Correios poderão buscar mais R$ 8 bilhões em empréstimo.
Para enfrentar rombo financeiro, o governo autorizou, em maio deste ano, a estatal a vender seguros, títulos de capitalização e a atuar no mercado de telefonia. A ideia é que a empresa faça convênios com instituições financeiras para ofertar os serviços.
Para a Instituição Fiscal Independente, a piora na situação dos Correios está relacionada com:
As receitas de encomendas subiram muito no período da pandemia, tendo se acomodado a partir de 2023. As receitas de mensagem e de postagem internacional sofreram quedas importantes nos últimos quatro anos, especialmente as de postagem.
Alterações regulatórias nas compras de produtos importados (criação do programa Remessa Conforme) provocaram uma retração significativa no volume de postagens internacionais, reduzindo as receitas desse setor, que também enfrenta concorrência crescente.
Ao mesmo tempo em que registrou queda em receitas, os Correios indicaram algumas pressões de custos com pessoal e benefícios no período de 2022 a 2025. Acordos coletivos elevaram as despesas com pessoal.
Além disso, o reconhecimento de obrigações com o Postalis (fundo de pensão). pressionou as despesas financeiras em razão do pagamento de juros e atualizações monetárias do déficit equacionado.
Crescimento expressivo da despesa de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) nos últimos anos.
Outros elementos de pressão sobre as despesas da ECT nos últimos quatro anos foram: provisionamento de novas obrigações de benefício pós -emprego após a identificação da existência de subsídio cruzado entre beneficiários ativos e aposentados no Plano Correios Saúde II, além da elevação de gastos com o plano de saúde; reajustes em valores de contratos de transporte aéreo e terrestre em função de aumentos nos preços dos combustíveis; aumento no saldo de provisões devido a novas ações judiciais e revisões de risco em processos trabalhistas e cíveis; e geração de elevadas despesas com juros e multa em razão de atraso em recolhimentos de tributos e contribuições, devido à falta de liquidez. ...