TCU alerta governo para risco fiscal de manter universalização dos Correios sem compensação

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai alertar o governo federal sobre o risco fiscal de manter a política de universalização dos serviços postais sem um mecanismo permanente, transparente e explícito para compensar seus custos.
O tribunal observa que a ausência desse aparato pode comprometer a sustentabilidade econômico-financeira do serviço nos médio e longo prazos, reduzir a capacidade dos Correios de garantir a continuidade, a regularidade e a atualização dos serviços postais universais.
Em 2025, os custos da universalização dos serviços postais somaram cerca de R$ 24,69 bilhões, enquanto as receitas alcançaram R$ 15,19 bilhões. Para os auditores, o resultado revela um "descompasso expressivo entre custos e receitas".
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"Esse processo vem reduzindo a capacidade de os Correios autofinanciarem a execução da política pública, levando à necessidade de operações de crédito, à formulação de planos de reestruturação e ao aumento da dependência de fontes externas de financiamento", destacam os técnicos.
A maior parte das despesas está relacionada à manutenção da estrutura necessária para atender todo o país, incluindo gastos com pessoal, infraestrutura operacional e áreas administrativas. Cerca de 68% dos custos correspondem às operações diretamente ligadas à prestação dos serviços postais.
Na avaliação do TCU, a combinação entre a queda estrutural das receitas e o aumento contínuo dos custos agravou o desequilíbrio financeiro da política pública.
Como resultado, destacam os técnicos, os Correios se viram com redução da capacidade de autofinanciamento, o que levou a empresa a recorrer com maior frequência a operações de crédito, planos de reestruturação e fontes externas de financiamento.
Apesar das dificuldades financeiras, os auditores destacam que os serviços postais continuam essenciais em regiões com baixa conectividade digital, isolamento geográfico e pouca presença da iniciativa privada.
Nessas localidades, a rede dos Correios funciona como instrumento de integração territorial, acesso a direitos e apoio à execução de outras políticas públicas.
"Constatou‑se que a capilaridade da rede postal confere à política função que extrapola a prestação do serviço em si, atuando como instrumento de equidade territorial e de acesso a direitos, inclusive como suporte à implementação de outras políticas públicas. Em parcela relevante do território nacional, os Correios permanecem como a única infraestrutura pública federal com presença permanente, o que reforça a relevância da universalização sob a ótica da necessidade social, e não apenas da demanda observada", ressaltam os técnicos.
Ainda assim, o diagnóstico é de que a política de universalização ainda não assegura acesso igualitário aos serviços. Embora as metas de cobertura municipal sejam cumpridas, o mesmo não é verificado em comunidades tradicionais, áreas rurais remotas e periferias urbanas, que seguem enfrentando dificuldades de atendimento.
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Os auditores observam que os critérios que têm sido adotados não contemplam desigualdades regionais e acabam confundindo baixa demanda com ausência de necessidade.
"Adicionalmente, fatores estruturais como a precariedade do endereçamento urbano, a insuficiente coordenação interfederativa, as restrições de segurança pública e a inexistência de diagnósticos sistemáticos sobre a situação postal de populações vulneráveis contribuem para a invisibilidade estatística e institucional desses grupos, dificultando a formulação de respostas coordenadas e baseadas em evidências", avaliam os técnicos.
O somatório desses fatores, apontam os técnicos, fazem com que o modelo atual coloque os Correios diante de um impasse: reduzir custos pode comprometer a capilaridade da rede, enquanto ampliar a universalização exige recursos que a empresa já não consegue suportar.
Segundo o tribunal, sem mudanças na governança e na forma de financiamento a sustentabilidade financeira e a continuidade do serviço postal universal permanecem em risco. ...