PGR defende manutenção da prisão humanitária de Bolsonaro e que sejam restrições sejam explicitadas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção da prisão humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que sejam explicitadas as regras das restrições impostas a Bolsonaro durante o cumprimento da prisão.
"O parecer, portanto, é pela manutenção dos benefícios concedidos a título humanitário, com a sugestão de que se explicitem providências asseguradoras da finalidade buscada com as condicionantes estabelecidas no ato de concessão do favor, como, eventualmente, veto a contatos pessoais aptos a veicular interferência no momento eleitoral", escreveu o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A PGR sustenta que a condenação penal suspende os direitos políticos de Bolsonaro e as restrições de comunicação impostas ao presidente buscam "prevenir a participação política do ex-presidente no cenário eleitoral, típico do regime democrático representativo contra o qual exatamente os crimes se voltaram".
Na segunda-feira (13), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender, durante 90 dias, as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seu pai, que cumpre prisão domiciliar.
Moraes considerou que a leitura, por Flávio Bolsonaro, de uma carta do pai durante uma transmissão em uma rede social no sábado (11) desrespeitou a decisão que proibiu o ex-presidente de utilizar redes sociais "diretamente ou por intermédio de terceiros" e que a divulgação do vídeo caracterizou desvio de finalidade do direito de visita.
A defesa de Jair Bolsonaro afirmou a Moraes que o ex-presidente "jamais soube" que Flávio divulgaria a carta de apoio a sua pré-candidatura à Presidência da República pelo PL.
A manifestação foi uma resposta a uma determinação do ministro, que deu prazo de 48 horas para esclarecimentos após a carta ter sido lida publicamente pelo senador e divulgada em redes sociais.
Os advogados afirmaram que Bolsonaro "jamais soube" que o documento, intitulado "Carta aos Brasileiros", seria publicizado, "tampouco houve qualquer orientação, ajuste ou combinação prévia acerca da utilização de redes sociais para esse fim".
"A referência feita pelo senador Flávio Bolsonaro durante a leitura do documento traduz manifestação por ele proferida e não corresponde a circunstância previamente conhecida [por Bolsonaro]. A circunstância de a carta ter sido posteriormente divulgada em redes sociais decorreu de decisão adotada sem que houvesse prévia ciência do [ex-presidente]", diz a defesa.
No documento endereçado a Moraes, os advogados afirmam ainda que o ex-presidente tem observado de "maneira rigorosa" todas as medidas e limitações impostas pela Justiça em relação à sua prisão domiciliar humanitária.
Entre as restrições vigentes, estão:
a proibição do uso de aparelhos de comunicação;
o veto ao acesso a redes sociais;
e a proibição da divulgação de manifestações pessoais por intermédio de terceiros.
Carta escrita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e lida pelo senador Flávio Bolsonaro neste sábado (11)
Divulgação
Segundo os advogados, a elaboração do manuscrito ocorreu de forma legítima e privada. A carta foi entregue a Flávio Bolsonaro durante uma "visita regularmente autorizada", momento em que o pai repassou o texto ao filho, sem prever ou autorizar que o teor fosse levado ao conhecimento público ou divulgado na internet
Os defensores também argumentaram na petição que o ex-presidente já redigiu outras cartas manuscritas em ocasiões anteriores, enquanto estava submetido às mesmas restrições impostas pelo STF.
"O peticionário [Bolsonaro] jamais vislumbrou qualquer incompatibilidade entre a redação de uma carta com as restrições impostas [pela Justiça]", diz outro trecho do documento enviado à Suprema Corte.
Na manifestação enviada a Moraes, os advogados afirmam que Bolsonaro tem o compromisso em continuar cumprindo todas as regras e medidas cautelares determinadas pelo ministro desde o início do benefício da prisão domiciliar humanitária.
Jair Bolsonaro recebeu o benefício em março deste ano em razão do seu estado de saúde. Desde novembro de 2025 ele cumpre a pena de 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe para mantê-lo no poder, mesmo após a derrota nas eleições de 2022. ...